ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10-5-2000.
Aos dez dias do mês de maio do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Terceira, Décima Quarta e
Décima Quinta Sessões Solenes, que deixaram de ser votada face à inexistência
de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 047/00 (Processo nº 1477/00); pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, o
Pedido de Informações nº 046/00 (Processo nº 1472/00); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 16 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Batista Pirulito,
06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências. Também, foram
apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre:
de nº 234/00 (Processo nº 1487/00), informando que ausentar-se-á do Município
no dia onze de maio do corrente, quando viajará a Brasília para tratar de
assuntos relacionados com o Programa Integrado Sócio-Ambiental e Programa
Monumenta; de nº 235/00 (Processo nº 1488/00), informando que o Vice-Prefeito
Municipal, Senhor José Fortunati, ausentar-se-á do Município do dia nove ao dia
onze de maio do corrente, a fim de participar da 1ª Conferência sobre
Federalismo Cooperativo, a ser realizada em Brasília - DF. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 224, 225 e 226, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado
a assinalar o transcurso do trigésimo aniversário do Movimento dos Cursilhos de
Cristandade, nos termos do Requerimento nº 056/00 (Processo nº 0951/00), de
autoria do Vereador João Carlos Nedel. Compuseram a Mesa: o Vereador João
Motta, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Vito Miraglia,
Presidente do Movimento dos Cursilhos de Cristandade; os Senhores Florindo
Ciman e Amadeu Gomes Canellas, Diretores Espirituais do Movimento dos Cursilhos
de Cristandade; o Senhor Eduardo Dias, Presidente da Associação dos Dirigentes
Cristãos de Empresas - ADCE; o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel
discorreu acerca do transcurso dos trinta anos dos Cursilhos de Cristandade em
Porto Alegre, descrevendo sua participação nesse movimento da Igreja Católica e
exaltando a importância da doutrina cristã em prol da união da família e do
desenvolvimento de uma sociedade harmônica, justa e pacífica. A Vereadora
Helena Bonumá, destacando a pluralidade democrática desta Casa na homenagem aos
vários segmentos representativos da comunidade, teceu considerações a respeito
do aniversário do Movimento de Cursilhos de Cristandade em Porto Alegre,
lembrando a preocupação com o resgate dos valores éticos, da fraternidade e da
conscientização contidos no trabalho efetuado pela Igreja Católica. Na ocasião,
foram registradas as seguintes presenças, como extensão da Mesa: do Senhor
Baptista Celiberto, do Movimento dos Cursilhos de Cristandade; do Senhor
Percival Puggina, Presidente da Fundação Tarso Dutra; do Senhor Amilcar
Pereira, Diretor do Jornal Novo Milênio; do Senhor Carlos Alberto de Oliveira
Fraga, representante da Associação dos Juristas Cristãos. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vito Miraglia, que destacou a
importância do registro hoje realizado por este Legislativo, com referência ao
trigésimo aniversário do Movimento dos Cursilhos de Cristandade. Em seguida, o
Senhor Presidente convidou o Vereador João Carlos Nedel a proceder à entrega,
ao Senhor Vito Miraglia, de placa alusiva aos trinta anos de existência do
Movimento dos Cursilhos de Cristandade. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor
Presidente registrou a presença da Delegação do “National Democratic Institute”,
de Moçambique, integrada pela Senhora Angela Andula e por representantes dos
seguintes Grupos Cívicos daquele País, a seguir nominados: Juntos Pela Cidade -
JPC, Senhores Phillipe Gagnaux e Mário Hussene; Naturais e Amigos da Manhiça -
NATURMA, Senhores Alberto Chirinda e Eusébio Manhiça; Grupo de Reflexão e
Mudança - GRM, Senhores António Nhamaze e Alice Muchine; e Organização dos
Candidatos Independentes de Nacala - OCINA, Senhores César Gabriel e João
Mussa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora
Angela Andula, que agradeceu a recepção da Câmara Municipal de Porto Alegre à
Delegação integrada por Sua Senhoria, historiando a luta pela democracia em
Moçambique e o trabalho político dos Grupos Cívicos independentes de seu País.
Também, o Senhor Presidente convidou os Senhores Líderes de Bancada para
dirigirem-se ao Salão Nobre da Presidência, a fim de participar de reunião com
os integrantes da Delegação do "National Democratic Institute”. Na
ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Helena Bonumá,
Tereza Franco, Isaac Ainhorn, Carlos Alberto Garcia, Lauro Hagemann e Clênia
Maranhão, que manifestaram-se em saudação à Delegação do “National Democratic
Institute”, de Moçambique. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas,
constatada a existência de quórum. Em seguida, foi apregoado o Ofício nº 236/00
(Processo nº 1503/00), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando autorização legislativa para ausentar-se do País, do dia dezesseis
ao dia vinte e dois de maio do corrente, a fim de participar da Conferência
Internacional “Pour un droit de cité: vers une nouvelle cytoyenneté dans la
ville”, a ser realizada na cidade de Saint-Denis, França. Após, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli
Sell, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na oportunidade, foi apregoada Declaração
firmada pela Suplente Saraí Soares, informando seu impedimento em assumir a
vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila, examinando artigos publicados na imprensa,
relativos a convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a Brigada
Militar para a intensificação da fiscalização sobre o comércio ambulante no
centro da Cidade, posicionou-se contrariamente a essa iniciativa e propugnou
pelo uso da Guarda Municipal no apoio às atividades fiscalizatórias da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador João Dib destacou a necessidade da realização de obras em frente à
sede da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL,
no Centro da Cidade. Também, reportando-se à inauguração do Centro Comercial
Moinhos de Vento, defendeu a implementação urgente da II Perimetral, alegando
que essa obra facilitará as condições de acesso àquele complexo comercial.
Durante seu pronunciamento em Comunicações, o Vereador João Dib formulou
Requerimento verbal, solicitando a tradução, para a língua portuguesa, de
Ofício que instrui o Processo nº 1503/00, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência solicita autorização
legislativa para ausentar-se do País, do dia dezesseis ao dia vinte e dois de
maio do corrente, a fim de participar da Conferência Internacional “Pour un
droit de cité: vers une nouvelle cytoyenneté dans la ville”, a ser realizada na
cidade de Saint-Denis, França. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia
teceu críticas à atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC
na organização do trânsito durante a realização da XVII Maratona de Porto
Alegre. Ainda, comentou as atividades de estabelecimentos que manipulam e
acondicionam vacinas, ressaltando a necessidade de maior fiscalização por parte
do Executivo Municipal quanto ao assunto. O Vereador Juarez Pinheiro,
referindo-se à situação sócioeconômica do País, traçou um paralelo entre as
condições de concentração de renda e desemprego no Brasil e em outros países da
América Latina. Também, manifestou-se acerca de posicionamentos externados
pelas Vereadoras Clênia Maranhão e Sônia Santos, com referência ao
pronunciamento efetuado por sua Excelência durante a Pauta Especial da
Trigésima Terceira Sessão Ordinária. O Vereador José Valdir teceu críticas ao
Governo Federal quanto à proposta de reajuste do salário mínimo brasileiro,
criticando as alianças realizadas pelos partidos políticos que apóiam o
Presidente da República. Também, externou sua opinião a respeito da utilização
do instituto da Medida Provisória, fazendo um comparativo com a edição de
Decretos-Leis durante o período em que o Brasil foi governado por militares. O
Vereador Elói Guimarães pronunciou-se acerca da diretriz pedagógica adotada
pela Secretaria Municipal de Educação, a qual fundamenta-se no ensino através
de ciclos, defendendo o retorno à sistemática anteriormente adotada, chamando a
atenção para a importância do debate com relação a esse assunto e ressaltando
ser a educação um aspecto relevante na formação do ser humano. A Vereadora
Tereza Franco relatou visita realizada por Sua Excelência ao Bairro Restinga,
comentando as dificuldades enfrentadas pelos moradores desse local,
especialmente quanto à infra-estrutura de segurança pública e condições de
sistema de transporte coletivo existentes na Quinta Unidade Habitacional desse
Bairro, solicitando providências do Executivo Municipal quanto a essas
questões. O Vereador Reginaldo Pujol, contraditando o pronunciamento do Vereador
José Valdir, referiu-se ao posicionamento do Partido da Frente Liberal quanto à
proposta de reajuste do salário mínimo brasileiro, declarando que o Partido dos
Trabalhadores age com incoerência no que se refere às promessas realizadas
durante a campanha eleitoral e quanto à alteração da política salarial dos
servidores públicos estaduais. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, discutido pelos Vereadores
João Carlos Nedel, José Valdir, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Cláudio
Sebenelo e Antônio Losada. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações
do Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou informações sobre as
disposições regimentais que vedam a abordagem, durante o período de Pauta Especial,
de assuntos não pertinentes a esse período, bem como acerca dos trabalhos da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu
considerações a respeito de resposta encaminhada pelo Executivo Municipal a
Pedido de Informações de autoria de Sua Excelência, acerca da tributação e arrecadação
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Lixo em Porto
Alegre, questionando os dados apresentados pela Prefeitura Municipal quanto ao
assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 004/00, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e José
Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 082, 081 e 084/00, os dois últimos
discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 078/00, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Projetos
de Resolução nºs 027/00, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, e 028/00,
discutido pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº
018/00. Na oportunidade, foi apregoado o Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador
Eliseu Sabino, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/00 (Processo nº
0112/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt contraditou
pronunciamentos hoje efetuados, de críticas à atuação política e administrativa
do Governo Federal, sustentando que, no entender de Sua Excelência, as questões
de Porto Alegre devem ser discutidas prioritariamente e que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores foge do debate sobre os problemas da Cidade. A
Vereadora Helena Bonumá, apontando que os problemas locais são reflexos da
política nacional, manifestou-se quanto à municipalização das verbas públicas,
à luz da Constituição Federal, declarando que a autonomia dos Municípios deve
ser respeitada no tocante à distribuição desses recursos e protestando contra o
Governo Federal pela aplicação de medidas provisórias sobre o assunto. O
Vereador Luiz Braz debateu a respeito das críticas feitas à Administração
Federal por Vereadores do Partido dos Trabalhadores, declarando considerá-las
fora do contexto da política local. Também, referiu-se a problemas estruturais
existentes na Cidade, afirmando que o Programa de Orçamento Participativo é um
engodo à população e que os gastos com publicidade institucional são excessivos
e mascaram a realidade do Município. O Vereador Reginaldo Pujol analisou o
Ofício nº 674/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento
Urbano da Caixa Econômica Federal, o qual refere-se à liberação de recursos
para a manutenção de programas de saneamento e moradia na Cidade. Ainda,
questionou o conteúdo do programa para o Concurso Público para Agente Fiscal da
Receita Municipal de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão destacou a
necessidade da priorização do atendimento de saúde à população junto aos postos
de saúde, como forma de diminuir a superlotação dos hospitais. Também,
pronunciou-se quanto à luta da população porto-alegrense pelo direito à moradia,
relatando situações de comunidades que aguardam negociações com o Executivo
Municipal nesse sentido. Na ocasião, o Senhor Presidente informou ter o
Vereador Pedro Américo Leal representado este Legislativo, no dia oito de maio
do corrente, no evento “Vitória das Forças Democráticas”, realizado no 19º
Batalhão de Infantaria Motorizada de São Leopoldo, tendo Sua Excelência sido
agraciado com o Diploma de Reconhecimento, concedido pela Associação Nacional
dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira - FEB. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 050/99, com ressalva das Emendas e dos
destaques a ele apostos, tendo o Senhor Presidente informado que o Vereador
Juarez Pinheiro apresentaria Declaração de Voto a este Processo. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº
050/99, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila e João
Dib, tendo o Vereador Juarez Pinheiro informado que apresentaria Declaração de
Voto com referência à Emenda nº 02 aposta a esse Projeto e o Vereador Nereu
D’Avila manifestado-se acerca do teor dessa Emenda. Foi aprovada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Resolução nº 050/99, com ressalva da sua parte destacada,
tendo o Vereador Juarez Pinheiro apresentado Declaração de Voto. Foi votado
destacadamente o dispositivo referente ao artigo 180 da Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Resolução nº 050/99, o qual obteve seis votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Reginaldo Pujol, tendo votado Não os Vereadores Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Motta, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Giovani Gregol,
votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de
quórum deliberativo. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelo
Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o
dispositivo destacado referente ao artigo 180 da Emenda nº 02 aposta ao Projeto
de Resolução nº 050/99. Às dezenove horas e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores
Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que
eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, o período das Comunicações será destinado a assinalar o transcurso do 30º aniversário do Movimento dos Cursilhos de Cristandade, nos termos do Requerimento nº 056/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel - Proc. nº 0951/00.
Convidamos, para compor a Mesa, o Presidente do Movimento dos Cursilhos de Cristandade, Sr. Vitor Miraglia; Sr. Florindo Ciman, Diretor Espiritual do Movimento dos Cursilhos de Cristandade; Sr. Amadeu Gomes Canellas, Diretor Espiritual do Movimento; Sr. Eduardo Dias, Presidente da Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Casa do Povo comemora e homenageia, hoje, os 30 anos de presença dos Cursilhos de Cristandade em Porto Alegre. E o faz em um reconhecimento público aos incontáveis e inexcedíveis benefícios que esse Movimento da Igreja Católica trouxe e continua trazendo à família e à sociedade porto-alegrense, do mesmo modo que tem feito no mundo todo.
Pessoalmente, eu tive a graça de engajar-me no Movimento de Cursilhos no ano de 1973, fato que representou uma mudança significativa e, queira Deus, derradeira em minha vida. Há 27 anos, ocorreu esse feliz acontecimento e sinto ainda que a força interior que desde então movimenta e impele o meu pensamento, os meus propósitos e as minhas ações, é cada vez mais vívida, ardorosa e consciente. E assim é, porque não se trata de uma força comum, buscada meramente no instinto ou resultante da racionalidade. É assim porque está fundamentada na fé em Jesus Cristo, filho unigênito de Deus, que nasceu e viveu na pobreza, na humildade e na obediência. O Jesus que morreu na cruz e que ressuscitou, deixando a todos o mandamento do amor, para que pudéssemos ser felizes na terra e na eternidade. A fé que eu já aprendera a cultivar no seio de minha família, ensinamento frutuoso de meu pai e de minha mãe, foi grandemente reforçada no abençoado 18º Cursilho de Porto Alegre, do qual eu tive a imorredoura alegria de participar. Ali eu reencontrei Cristo, numa nova visão, num melhor entendimento, numa maior aceitação. Ali o percebi realmente vivo entre nós, centro do cosmos e da história. Ali o reconheci caminho, verdade e vida. Esse reencontro, essa percepção e esse reconhecimento transformaram minha vida. Passei pelo que entendo como autêntica e verdadeira reconversão. Minha escala de valores foi reforçada e aprimorada. Minha família se consolidou e se tornou mais forte, mais amiga. Pude dar a meus filhos uma formação e um encaminhamento orientados pela doutrina cristã, porém adequados às necessidades do mundo de hoje. E passei a encarar meus semelhantes como o próximo de que nos fala o Evangelho, procurando dar-lhes mais de mim, daquilo que sou, daquilo que posso e para o que estou habilitado, pelas graças que de Deus recebi.
Foi pensando nisso, inclusive, que resolvi atuar na política, pois entendi que, por essa via, poderia mais e melhor ajudar a resolver os problemas do próximo, como pessoa, mas, especialmente, como coletividade. A doutrina social da Igreja é taxativa a respeito disso, inclusive, e atribui aos cristãos conscientes a responsabilidade de vertebrar cristianismo no meio político, impregnando-o de seus valores para a construção de uma sociedade harmônica, justa e pacífica. Nesta Casa, tenho procurado dar, nem sempre com muito êxito, infelizmente, um testemunho de vida e de ação cristãs, fundamentado na verdade evangélica e nos ensinamentos da Igreja Católica, e tenho buscado valorizar, sob todas as formas, a Igreja, sua doutrina e seus integrantes.
De uma coisa tenho certeza: sou muito mais feliz depois do Cursilho. E de outra tenho esperança: de ter-me tornado melhor como homem, como cidadão e como pai de família. Bendito Cursilho que mudou minha vida. Bendito Cursilho que renova, fortalece e transforma. Bendito Cursilho que gerou outros movimentos, tais como Teorema, Encontros Paroquiais, Emaús, CLJ, ECC, EJC e tantos outros, juntamente com os quais vem, lenta, persistente e generosamente, se esparramando pela sociedade, e levando o amor de Cristo e a esperança da felicidade a cada lar e a cada pessoa, graça recebida por mais de trinta mil famílias, só em Porto Alegre, considerada a ação do Cursilho e dos movimentos afins.
Deus abençoe todas as pessoas - sacerdotes, bispos, religiosos e leigos - que, de algum modo, tornaram possível a implantação e a continuidade dos Cursilhos de Cristandade em Porto Alegre. Deus abençoe os Cursilhos. Deus abençoe a Igreja Católica. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Paulo Brum; Senhores que representam o movimento dos Cursilhos que, hoje, comemoram 30 anos e comparecem aqui para esta comemoração, proposta pelo Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos acompanham. Esta Casa, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, como uma instituição democrática, plural, tem atendido e tem abrigado diversos tipos de comemorações, diversos tipos de homenagens que nós achamos justas, porque provêm de segmentos representativos da nossa sociedade, da nossa comunidade, que, das formas mais distintas, dão a sua contribuição no sentido da constituição, da organização, da formação da nossa Cidade e da nossa sociedade.
Em relação ao Movimento dos Cursilhos e ao trabalho que a Igreja Católica, que os cristãos, de uma forma mais ampla, têm feito ao longo dos últimos trinta anos, é importante que façamos este registro, porque a nossa sociedade, o Brasil, e isto é verdadeiro para nós aqui no Rio Grande do Sul, também, tem mudado de uma forma muito violenta, de uma forma muito dinâmica nesses últimos trinta anos. E nós vivíamos num mundo que tinha uma lógica de construção, uma lógica de relação social calcada numa profunda desigualdade. Nós, agora, em abril, fizemos um debate público nacional, e nesta tribuna, sobre os quinhentos anos da chegada dos europeus no nosso País, no território brasileiro, vários aspectos foram debatidos e, sem dúvida, o que se ressalta nesse debate é o fato de que nós sempre tivemos um Estado autoritário, ao longo desses quinhentos anos, na sua relação com a sociedade, um Estado que se constituiu, no Brasil, anteriormente, inclusive, à formação e à organização da própria sociedade. Portanto, todas as organizações que, ao longo desse período, mais particularmente nos últimos anos - quando, a partir desse Estado, se exerceu um período de ditadura militar sobre a sociedade brasileira -, trabalharam de alguma forma a organização da sociedade, procurando resgatar valores éticos, valores de humanidade, valores de civilidade, valores de fraternidade nas relações sociais, nas relações entre os seres humanos, são organizações importantes que merecem o nosso respeito e a nossa homenagem. Acho que essas questões se aplicam ao trabalho que os senhores têm desenvolvido ao longo desse tempo.
O relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento, nas páginas dos jornais, nesta semana nos mostram a desigualdade estrutural da América Latina, salientando o Brasil como o país de maior desigualdade, um país, por um lado, muito rico e, por outro lado, muito pobre. Situação esta que, nós sabemos, amplia a violência, amplia a miséria, amplia a barbárie social no nosso País. Nós queremos um futuro diferente, nós queremos um futuro onde, de fato, nós possamos falar na fraternidade, na solidariedade, na justiça, na paz social, num país e num mundo sem violência. Nós sabemos que, para isso, nós precisamos de profundas mudanças no País. E essa lição que vem do cristianismo em relação à busca de um mundo de igualdade, de um mundo de justiça, de um mundo onde não exista a opressão de uns sobre os outros. Essa é uma lição atual que temos que recuperar e, através do trabalho das organizações sociais, buscar para que ela seja um parâmetro para a gestão do Estado. O Estado tem de respeitar o povo, o Estado tem de ser transparente, tem de ser controlado pelo povo e, a partir do Estado, tem de superar essa relação de autoritarismo, de violência, que está endêmica, entranhada no tecido social.
Portanto, é através de um trabalho como o dos senhores, um trabalho de conscientização, de formação de indivíduos mais humanos, mais plenos, mais cidadãos que, a partir da sua integridade, possam dar a sua colaboração para a sociedade, a partir de trabalhos como esse, a partir de trabalhos das diversas organizações sociais que lutam pelos seus direitos de cidadania, a partir de movimentos sociais organizados no País, que têm buscado, ao longo desses últimos trinta anos, os seus direitos como segmentos sociais organizados, inclusive, têm buscado o respeito a nossa Lei Maior, a Constituição, que poderemos avançar socialmente, em conjunto, como uma sociedade que busca uma justiça social maior para os seus cidadãos.
Mais uma vez, cumprimento o Ver. João Nedel pela sua iniciativa, cumprimento os senhores pelo trabalho que têm realizado, que é de cunho social, que vem se somar nesse movimento maior de construção de uma sociedade mais justa, humana e fraterna, que é o que todos queremos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar como extensão de Mesa as seguintes presenças: Sr. Baptista Celiberto, representante do Movimento dos Cursilhos; Sr. Persival Puggina, Presidente da Fundação Tarso Dutra; Sr. Amilcar Pereira, Diretor do Jornal Novo Milênio; Sr. Carlos Alberto de Oliveira Fraga, representante da Associação dos Juristas Cristãos.
O Sr. Vito Miraglia está com a palavra.
O SR. VITO MIRAGLIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Neste ano jubilar em que se comemoram os 2000 anos do nascimento de Cristo, também se comemoram os 30 anos da implantação do Movimento de Cursilhos e Cristandade na Arquidiocese de Porto Alegre.
O Movimento de Cursilhos, também chamado, à época de sua origem, como a Obra dos Cursilhos, surgiu na década de 30, por iniciativa da Juventude da Ação Católica Espanhola, na Diocese de Palma de Maiorca, na Espanha. Inicialmente, buscavam, em pequenos cursos, daí a denominação de cursilhos, preparar peregrinações a destacados santuários, chegando, em 1948, numa grande peregrinação a Santiago de Compostela, reunindo oitenta mil jovens naquele santuário. O Movimento de Cursilhos buscava, pelo anúncio jubiloso do evangelho, através de método próprio - querigmático/vivencial -, a conversão de jovens que adentravam às suas fileiras. Difundiu-se, primeiramente, por toda a Europa, e hoje, por todos os continentes.
No Brasil foi introduzido pela Missão Católica Espanhola, acontecendo o primeiro cursilho na Semana Santa de 1962, na Cidade de Valinhos, São Paulo. Iniciou-se aí a caminhada do Movimento de Cursilhos em todo o Brasil. Em nossa arquidiocese, por graça de Deus, foi acolhido pelo então Cardeal Arcebispo Dom Vicente Scherer, que permitiu a sua implantação. O primeiro Cursilho de Homens realizou-se no dia 19 de março de 1970, com orientação de cursilhistas de Curitiba, Paraná. A sua trajetória foi marcada pela segura orientação do Pe. Florindo Timan e do Pe. Bender, de saudosa memória, que imprimiram força vital em sua caminhada. A figura do Reverendíssimo Pe. Florindo Timan identifica-se plenamente com o Movimento de Cursilhos de Cristandade nesta Arquidiocese. Como força propulsora, foi o condutor do mesmo nas demais dioceses do nosso Estado, onde tem existência fecunda. Também de inestimável valia foram as contribuições de outros sacerdotes para o movimento. Citam-se suas Excelências Reverendíssimas Dom Altamiro Rossato e Dom Tadeu Gomes Canellas, na época Padres Altamiro Rossato e Thadeu Gomes Canellas que, juntamente com o Pe. Amadeu Gomes Canellas, Pe. Cláudio Bins, além de outros que ainda nos acompanham, foram os esteios do Movimento. Já há quinze anos, o Movimento tem como Diretor Espiritual o Pe. Amadeu e, atualmente, conta com o Pe. Márcio de Andrade Silva, como Assessor Espiritual.
O Movimento busca a vocação fundamental da Igreja, que é evangelizar o homem de hoje nos diversos ambientes em que atua. Busca líderes autênticos como vértebras propulsoras de sua vocação evangelizadora, no coração de sua realidade pessoal, social, profissional e também religiosa. Assim agindo querem ser o fermento na massa, a luz do mundo e o sal da terra. O Movimento, através do conhecimento e vivência de seus membros, busca levar o Cristo e sua palavra ontem, hoje e sempre aos confins da terra.
Sr. Presidente e Sr. Vereador proponente desta homenagem, agradecemos a esta colenda Câmara, nas pessoas de V. Ex.as, o carinho que nos é dispensado, através deste ato público. O Movimento de Cursilhos de Cristandade, na Arquidiocese de Porto Alegre, fiel aos seus princípios, estará incluindo em suas orações os componentes desta colenda Câmara Municipal, pedindo as benções do Senhor para que sempre propugnem a verdade e o amor, ensinamento básico de nosso Senhor Jesus Cristo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Ver. João Carlos Nedel para que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, faça a entrega de uma lembrança desta Casa, ao Presidente, pelos 30 anos do Movimento dos Cursilhos de Cristandade.
(Faz-se a entrega de placa alusiva aos 30 anos do Movimento.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos esta homenagem, agradecendo as presenças de todos os Senhores.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 14h37min) Estão reabertos os trabalhos. Teremos agora o período de comparecimento. Esta Presidência, em nome da Mesa, gostaria de registrar com muita honra e alegria o recebimento de mais uma delegação que nos visita. Tratam-se de alguns movimentos políticos independentes do País africano de Moçambique, participação cívica e do próprio Governo Municipal que representa, ao todo, uma missão de estudos no Brasil. Estão aqui, compondo esta delegação moçambicana no Brasil, os seguintes movimentos políticos e as seguintes pessoas: Juntos pela Cidade (JPC), os Srs. Phillipe Gagnaux e Mário Hussene; Naturais e Amigos da Manhiça (NATURMA), os Srs. Alberto Chirinda e Eusébio Manhiça; Grupo de Reflexão e Mudança (GRM), os Srs. Antônio Nhamaze e Alice Muchine; Organização dos Candidatos Independentes de Nacala (OCINA), os Srs. César Gabriel e João Mussa e, ainda, o movimento NDI - National Democratic Institute, representado pela Sr.ª Angela Andula. A Sr.ª Angela Andula está com a palavra para que, em nome da delegação desses cinco movimentos políticos, faça uma breve saudação ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre.
A SRA. ANGELA ANDULA: Boa-tarde, Senhoras e Senhores! Gostaria de apresentar os cumprimentos do meu País, Moçambique, que é uma democracia jovem, formada há seis anos precisamente. Tivemos as nossas segundas eleições gerais em dezembro de 1999 e as primeiras eleições municipais foram realizadas em junho de 1998. Este grupo que visita o Brasil, e em particular Porto Alegre, é o resultado das primeiras eleições municipais, durante as quais os grupos surgiram como uma força política alternativa e independente dos partidos políticos. De acordo com o pacote autárquico moçambicano, grupos de cidadãos podem-se candidatar às eleições municipais e ocupar assentos na Assembléia Municipal. Os colegas que me acompanham nesta visita são membros das Assembléias Municipais, e entre eles existem presidentes de bancadas representando e dirigindo, portanto, o seu grupo de cidadãos.
Esta visita é patrocinada pelo NDI, que é o Instituto Nacional Democrático, do qual eu sou representante. Nós trabalhamos na capacitação institucional de partidos e movimentos políticos. E Porto Alegre surgiu-nos como um caso bem-sucedido de uma democracia participativa, e é nesse sentido que nós empreendemos uma longa viagem e aqui estamos. Gostaria de manifestar a honra que eu e os meus colegas temos em estar aqui neste momento. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Temos, na seqüência da agenda, mais uma troca de impressões e informações a respeito do funcionamento do nosso Legislativo e da experiência política desse País. Convidamos as Lideranças de Bancadas que assim o desejarem, para, logo após essa conversa, dirigirem-se à sala da Presidência, onde poderão expressar suas opiniões programáticas a respeito desse tema.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra e fala em nome da Bancada do PT, Partido dos Trabalhadores.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós fazemos a nossa saudação a essa delegação de Moçambique, dizendo que são bem-vindos a esta Casa Legislativa como também à Cidade de Porto Alegre. Nos últimos doze anos temos acumulado uma experiência importante de gestão participativa na Cidade, com segmentos organizados da população; e essa experiência tem incidido no sentido de democratizar a nossa Cidade. Isso tem seus reflexos também no Parlamento e nas ações dos Vereadores. Então, como Bancada, nós trazemos a nossa saudação. Vamos participar dessa reunião para melhor conhecer as experiências dos senhores e nos colocamos à disposição como Partido, como representação do PT nesta Casa, para que possamos manter o intercâmbio. Isso é do nosso interesse, somos conhecedores da experiência de Moçambique e temos interesse em manter esse intercâmbio, essa troca, não só na experiência legislativa, mas no restante da experiência de construção social que vocês possuem. Nossa saudação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra e falará em nome da Bancada do PTB.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PTB quero saudar e dar boas-vindas, como Vereadora e negra que sou. Quero, também, colocar à disposição o meu gabinete a todos vocês. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra e falará em nome da Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar os integrantes da delegação de Moçambique, que muito nos honra receber nesta oportunidade. Nós conhecemos a tradição e a luta do povo moçambicano. Nosso Partido, Partido Democrático Trabalhista, que integra, internacionalmente, a Internacional Socialista, por várias vezes tem estado presente em Moçambique, participando das ações daquele povo na luta pelo seu desenvolvimento e pela sua liberdade. Gostaríamos de frisar que esta é uma Casa Legislativa em que nove partidos políticos compõem, hoje, este universo da representação da Cidade de Porto Alegre. Ainda não encontramos, com todos os vícios, defeitos e imperfeições, nada melhor do que a democracia e a estrutura dos três Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Seja bem-vinda a nossa Cidade, extensivo a sua delegação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra e falará em nome da Bancada do PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido Socialista Brasileiro gostaria de parabenizar a delegação de Moçambique, que nos visita, por essa luta constante, como disse, de um jovem país, um país que, como o nosso, enfrenta as mesmas dificuldades e que cada vez mais quer uma democracia plena. Esperamos que nesses dias, vocês, que estão na nossa Cidade, sejam bem-vindos, porque o povo de Porto Alegre, o povo do Rio Grande do Sul é um povo acolhedor e hospitaleiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra e fala em nome da Bancada do PPS, Partido Popular Socialista, ex-Partidão. Aqui, no Brasil, também, a esquerda vivenciou um processo de reformas, de mudanças. O Ver. Lauro Hagemann é um dos parlamentares tradicionais e históricos da esquerda aqui no Rio Grande do Sul.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e prezada visitante, representante da delegação de Moçambique. Tudo o que se refere à África, para nós é muito importante e nós estamos assistindo com muita curiosidade os movimentos que estão-se verificando de renovação naquele continente. E Moçambique, para nós, é uma referência histórica muito importante. Em nome do meu Partido, o ex-Partido Comunista Brasileiro, tenho a satisfação, em nome da solidariedade internacional, de dirigir os melhores cumprimentos à Delegação de Moçambique, e que ela tenha êxito na sua passagem aqui entre nós e consiga amealhar tudo o que for de interesse para ela. Nós vivemos uma quadra excepcional da vida política brasileira, existem muitos partidos na lista política, mas isso não impede que o processo democrático aqui se assente cada vez mais, com raízes mais profundas. No nosso Partido, temos a consigna da radicalidade democrática, ao contrário do que foi exercido em outras partes do mundo em que o socialismo real praticamente sucumbiu diante das imposições culturais e pela falta desse elemento fundamental que nós preconizamos. Parabéns e boas-vindas! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra e fala pela Bancada do PMDB, Partido do Movimento Democrático Brasileiro, sucedâneo do Movimento Democrático Brasileiro.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome do meu Partido, queria saudar a delegação de Moçambique, que visita a nossa Casa nesta tarde.
Nós consideramos da maior importância a presença de vocês pelo significado que têm os intercâmbios das instituições dos partidos que acreditam no processo democrático.
A vinda de vocês, hoje, nos faz mais próximos de um debate que tem que estar presente neste País, que é o da solidariedade internacional entre todos aqueles que procuram consolidar os processos de democracia. Evidentemente, não existe nenhuma democracia no mundo sem um parlamento forte e representativo do pensamento da Cidade. Nesse sentido, saudamos as senhoras e os senhores aqui presentes, reafirmando a nossa história de luta pela democracia e de integração entre os povos. No caso da delegação que hoje recebemos, tem, para nós, um significado especial, pela história do Brasil com Moçambique. Nós esperamos que, assim como no passado esta Casa tem reafirmado os caminhos de luta pela solidariedade, contra a discriminação e pela autodeterminação dos povos, que a vinda de vocês a Porto Alegre, neste Parlamento, reafirme novos caminhos de futuro nessa direção. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver.ª Clênia Maranhão. A Presidência, então, devolve a palavra à nossa convidada, visitante, Angela Andula, para, em nome dos demais membros da delegação moçambicana que nos visita, fazer as despedidas e uma saudação final ao nosso Plenário.
A SRA. ANGELA ANDULA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é uma oportunidade muito importante de estarmos aqui nesta Casa. Queremos deixar os nossos cumprimentos, do nosso País e da nossa gente, e a certeza de que essa foi uma viagem bastante útil, da qual tiramos grandes ensinamentos. Resta-nos, agora, o grande desafio de tirar da experiência de vocês o maior proveito no nosso contexto cultural e político, o qual ainda é bastante pequeno, está começando a caminhar. Vocês têm, de fato, um sistema bem mais desenvolvido, onde os efeitos e os resultados são bem visíveis. A nossa situação ainda é de buscas, mas, sobretudo de aprendizagem.
A relação com o Brasil é, de fato, uma via que se abre para nós, neste momento, como muito importante, atendendo, por um lado, ao nosso passado comum, à língua comum, que, de fato, facilita todo esse intercâmbio, mas a experiência da luta e as conquistas que o povo brasileiro tem conseguido ao longo dos anos é, para nós, moçambicanos, um grande estímulo. Levamos daqui uma grande lição e vamos transmiti-la em casa. Eu queria também deixar o convite para visitarem o nosso País. De acordo com a nossa tradição africana, o pouco que nós temos saberemos partilhar com vocês. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência, ao despedir-se, agradece a presença de todos os membros dessa delegação pela visita e reitera o convite aos Srs. Líderes de Bancada para que passem, ou a Liderança ou alguma representação, à sala da Presidência, onde, dando seqüência a esta visita, faremos a entrega do nosso Regimento, da nossa Lei Orgânica e de algumas informações a respeito do funcionamento da Casa. Eu gostaria, em nome da Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, de agradecer a visita. A Câmara se sentiu muito honrada com a presença de todos os senhores. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos um ofício do Sr. Prefeito que solicita autorização para ausentar-se do País, de 16 a 22 de maio, em viagem à França, para participar de Conferência Internacional.
O Ver. Adeli Sell solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Adeli Sell e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje estamos diante de uma notícia do jornal Zero Hora, fl. 58, das mais graves e, no meu entendimento, uma das mais equivocadas das postulações que se possa fazer nesta Cidade. A manchete é: "Mais PMs na fiscalização de camelôs". E a notícia diz: (Lê.) "SMIC pretende dobrar o número de Brigadianos que atuam em conjunto com a fiscalização. A Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio - SMIC - quer ampliar a participação da Brigada Militar na fiscalização do trabalho de camelôs irregulares no Centro de Porto Alegre. A Prefeitura planeja firmar convênio com a BM para que os policiais atuem junto com os fiscais de forma preventiva. Conforme o titular da SMIC, Milton Pantaleão, a presença dos PMs ao lado dos sessenta fiscais que controlam o comércio no Centro é importante para evitar atrito com os camelôs irregulares. Segundo ele, hoje o trabalho dos fiscais fica prejudicado porque há poucos policiais na tarefa". Diz ele: "Se houvesse um policial para cada dupla de fiscais, poder-se-ia prevenir os conflitos". "O Secretário estima que seriam necessários vinte policiais para a fiscalização. Hoje, o efetivo destinado a essa função não é superior a dez homens. A SMIC vai negociar com a BM e oferece a possibilidade de dar uma contrapartida em verba à corporação. O chefe de operações do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), Paulo Roberto Mendes, lembra que o apoio da BM aos fiscais vem sendo feito desde 1999."
Quero que a população fique sabendo disso: estamos propondo uma Secretaria Municipal de Segurança. Esses dias os jornais estampavam que a população, ao ser perguntada, respondia, normalmente, como sendo os dois maiores problemas: o desemprego e a falta de segurança. A Folha de São Paulo da semana passada disse que, agora, a segurança passou a ser a maior preocupação, na frente do desemprego. Porto Alegre não foge à regra. Apresentamos um projeto que está tramitando na Secretaria Municipal de Segurança, inclusive com o prestigiamento dos menos de mil guardas municipais que poderiam - e que, nesse caso, deveriam - ajudar preventivamente. Essa é a nossa idéia, e não transformar, como o Pitta em São Paulo transformou, a guarda em PMs. Essa não é a função, policial é policial, e guarda é guarda. Agora, não é possível tirar homens sabendo-se oficialmente que Porto Alegre precisa de cerca de mais de cinco mil PMs - segundo a própria Brigada - para completar minimamente a segurança da Cidade, tanto que vieram policiais da Polícia Rodoviária para Porto Alegre; tiraram do interior, das praias. A Associação de Xangrilá nos comunicou por telefone que tiraram PMs de lá para colocar aqui transitoriamente. Agora, tirar vinte PMs da Brigada Militar para cuidar de camelôs!
A regra da Prefeitura é a seguinte; deixa o crime, deixa o ladrão, deixa o meliante e bota a PM em cima dos camelôs que estão querendo sobreviver, na maior crise de desemprego, de fome, de dinheiro e de falta de circulação de riqueza deste País. Essa manchete “Mais PMs para a fiscalização dos camelôs” é a mais escandalosa manchete que possivelmente o jornal publicará este ano. É claro que por trás existe o dinheiro dos comerciantes que querem mais segurança para vender mais, porque camelô para eles é traste velho, que tem que sair da frente. Eu tenho autoridade moral para falar nisso porque fui Secretário da SMIC; fui eu, sim, Secretário da SMIC, que retirei os camelôs que estavam na Salgado Filho pela Marechal Floriano para baixo, pela Vigário José Inácio, pela Dr. Flores; fui eu que retirei os camelôs da parte esquerda de quem descia, porque havia na parte esquerda e na direita e não era possível. Havia camelôs na esquerda e na direita, não dava para caminhar. Hoje, quem descer verá que só tem camelôs na parte direita. Fui eu quem retirei os camelôs da rua que dá na Praça da Alfândega, a Ladeira. Retirei e recoloquei em outros locais. Isso é remanejamento.
Agora, colocar PM para cuidar de camelôs quando a população está aí insegura é um absurdo, é uma loucura, Sr. Milton Pantaleão. Eu admiro o trabalho que esse jovem vem se esforçando e realizando na SMIC, mas isso aqui é inconcebível, é inaceitável: um convênio com a PM para tirar da população a segurança de vinte PMs para colocar em cima de camelôs!
Espero, sinceramente, que o bom senso volte a reinar na Prefeitura para evitar esse absurdo que está para ser consumado. É um escândalo, é inaceitável, e nós continuaremos denunciando essas barbaridades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont que aprendeu lá em Saint-Denis que o seu sobrenome se pronuncia “pon”, quer voltar a Saint-Denis. Eu não tenho nada contra a viagem de S. Ex.ª a Saint-Denis. Espero, sim, que em Saint-Denis ele não volte a falar mal do Legislativo Municipal para todo o mundo, mas para não haver dúvidas, eu estou requerendo, Sr. Presidente, à Mesa, que o Ofício que o Prefeito Raul Pont coloca aqui em uma cópia muito mal feita, de Saint-Denis com uma estrela, seja traduzido, porque quando eu for discutir, eu quero que seja sobre aquilo que o Prefeito escreve e assina. A Prefeitura de Saint-Denis custeará parte das despesas de viagem, devendo o Município de Porto Alegre arcar com o restante, totalizando 3 mil, 317 reais e 61 centavos.
Portanto, Sr. Presidente, antes de votar, estou solicitando que seja traduzido o Ofício endereçado pelo Sr. Prefeito Raul Pont a esta Casa.
Eu estive agora representando a Casa do povo de Porto Alegre, em um almoço na FEDERASUL, em que falou o Dr. David Zilbersthein, da PETROBRAS. O que mais uma vez me preocupou foi que, no passado, a FEDERASUL tinha uma ilha, um caminho para que as autoridades descessem, e não descessem no meio da rua, com o risco de serem atropeladas. Naquele local vão pessoas como o Presidente da República, Ministros, Secretários de Estado, Prefeitos, Vereadores e, de repente, na pressa com que chegam, têm que descer no meio da rua, e acontecerá que um dia, um deles será atropelado. Eu já fiz um pedido de providências para que voltasse a haver aquele caminho, para que as autoridades descessem em segurança, até porque não tem sentido nenhum aquele calçadão que fizeram. Na época em que foi feito o calçadão, eu reclamei, e a Prefeitura disse-me que foi a FEDERASUL que pediu, então eu mandei um ofício à FEDERASUL para saber se era verdade, e a ela me respondeu que não é verdade, o que ela queria era manter aquele caminho para que as pessoas pudessem descer em segurança.
Ontem, pela manhã, alguns dos Vereadores desta Casa, e o Prefeito Raul Pont, que a cada cinco dias viaja um, estiveram na inauguração do Shopping Moinhos de Vento, belíssimo shopping. É uma obra bonita para ser admirada, para ser utilizada pelos porto-alegrenses, para que seja razão de muitas alegrias. Mas eu tenho dito que a presença do shopping e do hotel, futuramente, vai infernizar cada vez mais os moradores da Padre Chagas e do entorno. O que precisa ser feito? Eu, há onze anos, dizia da tribuna que a obra mais importante no sistema viário municipal é a II Perimetral que está aberta em toda a sua extensão e precisa ser complementada. Quando eu era Prefeito, consegui fazer o binário do Chaves-Souza Reis, Ceará-Pereira Franco, que é definitivo, consegui alargar a Av. Carlos Gomes, mas eu não tinha o dinheiro que a Prefeitura tem, então eu fiz o que pude. Agora pediram um empréstimo internacional, e falam muito mal do FMI, do BIRD, mas o dinheiro vem de lá, até para fazer pavimentação comunitária. Gastaram 21 milhões de dólares para a pavimentação comunitária, 40 milhões de dólares para a modernização administrativa. Mas agora, a II Perimetral passou a ser importantíssima, porque, no trecho em que está instalado este magnífico shopping, a Olavo Barreto Viana tem mão única, e a Félix da Cunha, também, tem mão única. É só usar o dinheiro que sobra na Prefeitura e fazer a Perimetral.
Eu estou iniciando, hoje, Sr. Presidente, a minha campanha em favor da realização da II Perimetral, com urgência, urgentíssima. O Prefeito Célio Marques Fernandes fez a Princesa Isabel, o Dr. Telmo Thompson Flores fez a José de Alencar, o Guilherme Socias Villela fez a Mariante e a Silva Só e eu não vi mais ninguém fazer nada na II Perimetral.
Esse dinheiro todo que aí está pode ajudar o povo de Porto Alegre e melhorar as condições daquele magnífico shopping que lá está. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste final de semana, foi realizado, em Porto Alegre, um grande evento esportivo, a XVII Maratona de Porto Alegre. É uma maratona já de nível internacional, tanto é que foi vencida por um atleta da Quênia. Mas, vejam, Srs. Vereadores, não se quer aqui falar do sucesso da Maratona, mas, sim, falar do problema que houve no trânsito de Porto Alegre enquanto era realizada a Maratona. Porto Alegre tem que estar preparada para um evento esportivo desse e não ficar a Cidade, Ver. Elói Guimarães, como aconteceu, com grandes engarrafamentos, no domingo, pela manhã, como diz no jornal, de trinta minutos até uma hora. Os ônibus ficaram parados durante trinta minutos no engarrafamento em torno dessa Maratona de 42km dentro da Cidade de Porto Alegre. O que chama a atenção e as pessoas reclamam - e o Diretor da EPTC explica no jornal - é que eles tiveram que fechar todo o trajeto e não criaram rotas alternativas. A Maratona começou no Parcão, passando pela Diário de Notícias na Zona Sul, e foi terminar novamente no Parcão. Quer dizer, fez o eixo da Cidade toda e, neste período, aproximadamente três horas e meia, toda a Cidade ficou interrompida. A circulação normal dos automóveis e do transporte coletivo ficou totalmente prejudicada. Se Porto Alegre tem a condição - e felizmente tem - de bancar um grande evento esportivo, é obrigatório que as nossas autoridades de trânsito tenham a capacidade de organizar o trânsito para esse evento esportivo, ao criar as rótulas alternativas, quer dizer, criar uma alternativa para o melhor fluir do tráfego. Foi pela vez primeira que a EPTC organizou o trânsito de Porto Alegre para a maratona. Nas outras edições, nas dezesseis anteriores, sempre foi organizado e administrado pela Brigada Militar. Pela primeira vez, houve reclamação, não só dos usuários, mas há uma reclamação dos próprios organizadores do evento esportivo. Porto Alegre, cresce, temos que estar preparados também. As autoridades devem estar preparadas para esses grandes eventos.
Na semana passada, falava aqui da questão das vacinas em Porto Alegre. Tenho recebido de diversos profissionais informações, orientação e algumas reclamações, todas sugerindo que isso tem que ser um pouco mais disciplinado pelas nossas autoridades de saúde pública municipal. Nós estamos entrando no inverno, cada vez mais nós constatamos que proliferam esses estabelecimentos comerciais que aplicam as vacinas, principalmente nas crianças e nos idosos. Os idosos têm esse medo constante, existe uma propaganda massificada que essa vacina cura as gripes. Então, os idosos têm procurado alguns dos postos de saúde, quando esses postos têm as vacinas, ou procuram a rede particular de farmácias, de estabelecimentos comerciais, de clínicas e laboratórios que aplicam essas vacinas. Mas não há o mínimo controle das autoridades de saúde municipal, para fazer com que haja uma fiscalização permanente, para saber se essas vacinas, nesses estabelecimentos comerciais, estão sendo guardadas, estão sendo preservadas, como manda a legislação. Por quê? Ver. Elói Guimarães, eu insisto com V. Ex.ª, porque me honra com a sua atenção, porque estes profissionais, guardam as vacinas dentro de refrigeradores, sem o controle necessário da manutenção da temperatura que obriga de 2 a 6°C. Há falta de luz, a porta ficou aberta, há o manuseio equivocado. Então, essas vacinas perdem a sua eficácia e são vendidas às pessoas que, de uma maneira iludida, esses idosos e essas crianças, vão lá, recebem a vacina e estão recebendo água, estão recebendo um produto que pode ter até uma contra-indicação.
Mas aonde pode a Secretaria de Saúde tentar minimizar ou tentar resolver, ou tentar equacionar esse problema? Ora, a Secretaria de Saúde, hoje, principalmente na área de vigilância epidemiológica, trabalha por denúncia. Ora, as pessoas vão lá nesta clínica, neste laboratório, nesta farmácia, recebem a aplicação da vacina e somente vão saber os seus efeitos depois de trinta, quarenta, cinqüenta dias, ou, talvez, um ano. E, às vezes, por desconhecimento técnico, não fazem a denúncia de que aquela vacina não teria validade ou não teria a eficácia merecida. Então, entendo que a Secretaria Municipal de Saúde tem que fazer, por amostragem, uma fiscalização permanente, Ver. Paulo Brum. Existem faixas, avisos, cartazes dizendo que ali se aplica a vacina. Ora, que passe ali o fiscal para verificar se existem os termômetros necessários, as condições de segurança para que a população de Porto Alegre, principalmente os idosos - insisto muito nisto - e as crianças não sejam, de uma maneira ou outra, ludibriada por esses profissionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em Comunicações, o Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o período das Comunicações, hoje, dedicou-se um pouquinho aos céus, à vida posterior, por iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, e foi uma cerimônia bonita, numa homenagem a quem, através do movimento religioso, completa trinta anos de trabalho em prol da causa que defende.
Quero falar, Ver. João Carlos Nedel, de inferno agora. Falar do inferno que é o Brasil hoje. O terceiro país do mundo em desemprego, uma dívida externa que durante o Plano Real dobrou, e hoje se encontra em 264 bilhões de dólares. Falar de inferno ao lembrar da dívida interna que passou, a partir de 1964, para 460 bilhões de dólares. Falar de inferno ao lembrar que as estatísticas ontem publicadas no jornal Folha de São Paulo demonstram que a América Latina é o continente com a maior concentração de renda de todos, e que dentro da América Latina o Brasil é o país onde há maior desigualdade na distribuição da renda. Pois, esta Casa é paradoxal. Nós, que participamos de um projeto democrático e popular, que na proposta orçamentária colocamos verbas para a área social, para a saúde, para a educação, para a habitação, temos de, de vez em quando, ouvir pessoas de forma agressiva, porque não temos como não ouvi-las, não podemos tamponar os nossos ouvidos, pessoas que defendem o inferno, pessoas que criam o inferno, porque aqueles que amealheiam espaço político, amealheiam apoio político para manter esse projeto que está aí colocado, são aqueles que criam o inferno. O inferno existe e é criado, também, com o apoio da Ver.ª Clênia Maranhão, com o apoio da Ver.ª Sônia Santos, que insurgiram-se, porque eu disse aqui que fizeram discursos de forma exaltada, e esse era o entendimento que eu queria dar naquele momento.
Portanto, o inferno existe.
E esses Vereadores que se insurgiram contra um adjetivo que usei, Ver. José Valdir, são pessoas que ajudam a criar o inferno, no qual jogam aqueles pobres seres humanos, que estavam nas galerias, naquele dia triste para esta Casa, porque são pessoas sofridas, pessoas, na sua maior parte, que buscam, realmente, habitação, pois, são essas pessoas, são esses Vereadores, que dão apoio político a um projeto absolutamente absurdo, que coloca o Brasil nos piores índices sociais, inferior, inclusive, à maioria dos países da África. Nós, Ver. José Valdir, que, ao invés de extinguirmos o BNH, colocamos verbas para a habitação, ao invés de extinguirmos a COHAB, criamos a Secretaria Especial para a habitação. Pois, não vou ficar aqui ouvindo essas pessoas de forma calada. Se pensam que vão me ameaçar com processos de ordem disciplinar, quero dizer que estou, absolutamente, à disposição para fazer essa discussão. Não vou passar o meu tempo nesta Casa, que às vezes fica com necessidade de ir para o divã, ouvindo essas pessoas virem gritar, porque eles, Ver. José Valdir, jogam essas pessoas no inferno e depois vêm fazer crítica sobre a forma como nós resgatamos essas pessoas.
Agora, verificando, já disse isso de forma pragmática: algumas pessoas fazem esse tipo de discurso por absoluta ignorância do que é realmente política na verdade e o fazem para buscar espaço político, enganando essas pobres pessoas, com o único objetivo de permanecer nesta Casa como Vereadores. Outras pessoas, lastimavelmente, Ver. Renato Guimarães, são pessoas que participaram da luta pela redemocratização deste País, que tiveram, sim, importância nesta luta e que hoje, perdendo, completamente, o rumo, denegrindo-se, infelizmente, deteriorando-se politicamente, vêm aqui fazer um discurso pragmático, meramente por questão demagógica, para enfrentar o nosso projeto que faz, exatamente, o contrário, que na verdade não cria inferno nenhum, na verdade luta contra todas as possibilidades, tentando fazer com que Porto Alegre seja uma ilha neste País, que está, realmente, um verdadeiro inferno, por culpa de quem apóia esse Governo, por culpa, também, da Ver.ª Clênia Maranhão, por culpa, também, da Ver.ª Sônia Santos.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, exemplo disso também é o que está acontecendo no Congresso Nacional na tarde de hoje, onde vai-se votar o salário mínimo. E vimos um partido que sempre foi aliado à burguesia deste País, fazendo todo um cenário de que votaria a favor de um salário mínimo diferenciado, e hoje vemos que o PFL se alinha ao Governo Federal para votar o salário de 150 reais. Caem as máscaras, Ver. Juarez Pinheiro, neste momento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir, eu gostaria de dizer que me obrigo a escutar esses discursos absolutamente desconectados com a realidade, mas eu não vou-me permitir, nunca, calar, e não fazer a denúncia desse tipo de demagogia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou continuar nesse tema da “Divina Comédia” deste País chamado Brasil. Os noticiários de ontem e de hoje dão conta de que depois da fala, ou melhor, da ameaça do Presidente Fernando Henrique à sua base de apoio no Congresso, de que se não votarem como ele quer a Medida Provisória do salário mínimo acabam-se os cargos; após essa ameaça, rapidamente, o PFL se articulou todo e fez as pazes com o Presidente, e hoje, provavelmente, tenhamos, no Congresso, um espetáculo onde será desvelada a faceta mais autoritária do Estado brasileiro, que deixa clara a fragilidade do sistema partidário brasileiro e o caráter espúrio, eleitoreiro das políticas das alianças das elites. O PFL, que retomou uma proposta, a bandeira popular - que por sinal foi Paulo Paim quem primeiro levantou no Congresso - de um salário mínimo de 100 dólares, no fim do ano passado, agora está recuando depois dessa ameaça.
A fala do Presidente é reveladora do caráter pragmático, fisiológico, eleitoreiro, diabolicamente pragmático da aliança que o levou ao poder, a aliança PSDB, PFL, PMDB e PTB. Hoje, o que nós estamos vendo é uma aplicação quase perfeita do princípio do fisiologismo histórico, da política das elites tão bem expressa na máxima do “Toma lá, dá cá” ou do “É dando que se recebe”. Os jornais dão conta de que, se a Emenda à Medida Provisória passar na Câmara, não passará no Senado, revelando, mais uma vez, quão atrasado é esse sistema bicameral brasileiro, em que o Senado é eleito por um processo de completa desigualdade em matéria de voto, funciona como uma casa revisora contra os interesses populares. Isso fica evidenciado nesse filme que não precisamos nem assistir, porque já sabemos que o Senado sempre funciona como uma Câmara revisora contra os interesses do povo.
Por fim, o próprio instituto da medida provisória, que já era um absurdo, agora se permite o abuso total, porque a medida provisória não precisa mais nem mudar uma vírgula, ela pode ser reeditada ininterruptamente sem mudar nada. Essa medida provisória, Ver. Juarez Pinheiro, cumpre a mesma função do famigerado decreto-lei do tempo da Ditadura militar. No decreto-lei, quando o Executivo mandava um projeto para a Câmara ou fazia um decreto, se o Legislativo não o analisasse em noventa dias, o decreto tinha força de lei, virava lei, passando por cima do Congresso e da prerrogativa do Poder Legislativo. Agora, se a medida provisória não é votada em trinta dias, ela cai, mas o Presidente pode reeditar outra medida com o mesmo sentido e assim, ininterruptamente, utilizando-se da maioria, utilizando-se da pressão como agora, explícita, com a ameaça de perda de cargos no Governo, consegue coesionar essa sua base para que não vote as medidas provisórias, ininterruptamente ele vai reeditando a mesma medida provisória e legislando como se tivesse em vigor o antigo decreto-lei do tempo da Ditadura Militar, passando por cima da prerrogativa do Congresso.
Vejam como está o Estado brasileiro! Vejam só a deterioração da democracia! Imagine se o Prefeito de Porto Alegre, Vereador, tivesse a prerrogativa de, através de medidas provisórias sucessivas, fazer vigorar leis que esta Câmara aqui não aprova, como o IPTU, por exemplo. Pois é isso que está acontecendo no Congresso Nacional contra os interesses populares. O PFL fazendo todo um assanhamento, fazendo uma demagogia em nível nacional, e, na hora da onça beber água, recolhe o time e acaba votando sempre contra os interesses populares, a favor das elites. E não é só o PFL; é toda aquela aliança fisiológica, que se construiu por interesses eleitoreiros, ao velho estilo das elites brasileiras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra e cede seu tempo para o Ver. Elói Guimarães, com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou iniciar um debate acerca da questão ligada à educação, à pedagogia em nossa Cidade. Eu fiquei deveras impressionado com a aparição de uma menina em um programa de televisão, em duas oportunidades, em que é colocado que essa criança, com boa saúde, passou ao 3º ciclo, e não sabe ler e nem escrever. E declarações atribuídas ao Secretário de Educação dão conta de que setecentos e cinqüenta crianças estão nesta situação. Eu me lembro, no nosso tempo, na escola primária nós fazíamos exames, prestávamos uma prova para a avaliação do aprendizado, se nós tínhamos cumprido aquelas etapas, vencido aqueles obstáculos. É um dado gravíssimo! É grave - todos concordam, não há divergências - tratando-se da defesa da educação, todos nós comungamos da mesma luta, todos nós entendemos que temos que fazer investimentos nesta área. Agora, o que está posto e será questionado daqui para frente é o tal de ensino curso por ciclo.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não entrando no mérito do ensino por ciclo, mas contribuindo para uma correção, pois acompanho esse fato isolado a partir de uma denúncia que os Conselhos Tutelares fizeram a esta Casa de que a criança envolvida está no 1º Ciclo que representa a 3 ª série e não no 4 º ciclo que representa a 7 ª e 8ª série. A criança está no final do 1 ª ciclo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: A correção é boa, Vereador, porque ao me referir ao 4º ciclo eu cometi um equívoco. V. Ex.ª corrigiu-me e eu incorporo a sua correção à manifestação que estou fazendo. Mas o que me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que nós estamos mexendo com o setor mais sensível do ser humano que é exatamente a sua formação, a criança recebendo esse ou aquele tipo de pedagogia, esse ou aquele tipo de ensino. Temos que aprofundar. Nós vamos ter que abandonar a idéia de que não se pode levar a criança para a televisão porque ofende direitos. Nada disso! Temos que deixar essa questão de lado e nos ater civicamente a examinar: afinal de contas, é possível uma criança estudar durante um, dois ou três anos, e não ler nem aprender? Peço desculpas ao Ver. Juarez Pinheiro, pois não há tempo lhe dar um aparte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este Vereador cede seu tempo à Ver. Tereza Franco. A Ver. Tereza Franco está com a palavra em Comunicações.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar sobre os moradores da 5ª Unidade da Restinga, onde estive hoje pela manhã. Estão sem segurança, sem transporte, mas há uma coisa que eles têm, a luz. Eles têm luz, só que aquelas casinhas humildes que eles possuem recebem uma simples continha. Entrei naquelas casas e vi, são dois biquinhos de luz. Vou passar a vocês o preço da luz que eles têm que pagar. Uma é de 236 reais; outra, 113 reais. Repito, são aquelas casinhas humildes da 5ª Unidade da Restinga. V. Ex.ª está-me olhando, Ver. Juarez Pinheiro? E a terceira é de 607 reais. Uma conta de luz! Está aqui para a Nega mostrar, eu trouxe um xerox, porque não quis trazer as contas deles, corremos lá e tiramos um xerox. Está aqui para mostrar. Pelo que foi falado aqui, isso não é nenhum paraíso, não é nenhum inferno, mas não é o paraíso que o povo espera.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Tereza Franco, eu acho que V. Ex.ª traz um assunto importante, são pessoas humildes, e pagar 607 reais é um inferno. Portanto, deve ser algum equívoco, devem ser contas acumuladas, ou, no caso, talvez, essa pequena casa possa ceder a outras e por isso esse valor, mas de qualquer forma já me coloco à disposição para verificar junto à CEEE qual a causa de contas tão elevadas, que são realmente injustas e essa situação não pode fazer coisa julgada.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Vereador, a Nega olhou, está aqui. Não há conta atrasada, eu trouxe por causa disso. E eu já estou desde de manhã em contato com a CEEE, porque achei isso um absurdo. Já marquei, inclusive, uma audiência com a CEEE a respeito do assunto desse povo. Então, quero deixar aqui registrada essa questão, não agredindo ninguém, mas quero dizer que se o Ver. Juarez Pinheiro diz que a Ver.ª Sônia e a Ver.ª Clênia fazem do povo um inferno, essas contas que o povo tem para pagar não é nenhum paraíso e a falta de segurança, a falta de esgoto, lá na Restinga, na 5ª Unidade, por onde passei na manhã hoje, também não é nenhum paraíso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir, usando da tribuna, lamentou que o meu Partido, o PFL tenha levantado a bandeira do salário-mínimo, num referencial de 100 dólares e que, agora, na hora da votação, a sua maioria, segundo ele, tenha acompanhado a proposta do Governo, que enseja um salário-mínimo de 151 reais, como é de todos conhecido. E, realmente, as pessoas tendem a jogar com os fatos ao sabor das suas conveniências. Não há dúvida nenhuma de que o meu Partido, o PFL, buscou que se renovasse um compromisso que o Governo Federal assumiu, quando da sua primeira eleição, que foi de garantir um salário mínimo nesse patamar. E, nesse sentido, lutou e continua lutando para que isso seja conseguido.
Agora, eu acho muito gozado que critiquem a posição dos partidos e não procurem olhar a posição do seu próprio partido. Em matéria de aumento, de remuneração, até provarem o contrário, o Partido dos Trabalhadores não tem a menor condição de oferecer crítica a quem quer que seja. E vou esclarecer, Ver. Juarez Pinheiro. O Partido dos Trabalhadores governa, hoje, o Estado do Rio Grande do Sul. Conseguiu uma espetacular vitória no pleito eleitoral, discursando especialmente para os servidores públicos, dizendo que eles eram credores de um reajuste salarial de 190% e que só não eram pagos nos seus salários majorados, porque faltava vontade política ao Governo que eles substituíram, ao Governo que eu apoiava, o Governo Antônio Britto. Hoje, transcorridos dezesseis meses do Governo Olívio Dutra, que dizia que os servidores do Estado deveriam receber um reajuste de 190% e que era uma questão de vontade política, o que é que nós constatamos? Os servidores públicos, depois de dezesseis meses, passam a receber, a partir de abril, um reajuste de 6% no seu salário, isto é, 184% a menos do que aquilo que foi proclamado como o justo, o correto, o certo e o adequado. Ora, um partido que discursa de uma maneira durante a campanha eleitoral e que age da maneira como está agindo o Governo do Estado, eu não reconheço autoridade nesse Partido e nos seus integrantes para discutir remuneração do trabalhador brasileiro, porque quem dá 6% de aumento para os servidores do Estado, depois de 16 meses de Governo, não pode criticar aqueles que batalham por um melhor reajuste do salário-mínimo brasileiro que é baixíssimo, que tinha que ser melhor, mas que mesmo assim corresponde a um percentual, entre 1º de janeiro de 1999 até esta data, nos mesmos 14 meses, esse salário mudou de 128 reais para 151 reais, isto é, 20%. Bem mais do que os minguados 6% que o PT contempla aos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, que está sob o seu Governo.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Honra-me fazer um aparte a V. Ex.ª que sempre traz a esta Casa um debate de fundo e não ficando em questões superficiais. Eu queria fazer o aparte no sentido de dizer a V. Ex.ª que os servidores públicos federais há seis anos não têm reajuste de 1%. Então, o que nós estamos tratando aqui e V. Ex.ª fez a comparação foi do setor privado e do setor público. V. Ex.ª sabe melhor do que eu que aqui em Porto Alegre, por exemplo, temos uma política de bimestralidade, portanto eu não estou contestando a matriz do seu pronunciamento que é qualificada, penso de forma diversa, mas quando compara o setor privado do público comete uma injustiça, porque nós aqui concedemos reajuste bimestral e os funcionários públicos federais há seis anos não têm reajuste.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, agradeço, mas realmente nós temos que olhar os comportamentos diante de situações concretas. Se V. Ex.ª quiser discutir Porto Alegre, discutiremos. E perguntaria a V. Ex.ª: quando é que vão pagar os 27% que estão devendo para os servidores do Município por todo esse tempo? Quando? Qual a nova medida protelatória que vai ser utilizada? Se quer discutir Porto Alegre, vamos discutir Porto Alegre, meu tempo se esgota, mas na próxima oportunidade o debate está proposto por V. Ex.ª e aceito por mim. A pergunta fica no ar: quando será paga a dívida imensa que tem o Governo do seu Partido com os servidores públicos do Município de Porto Alegre? Ponto! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de Comunicações e passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até 06
oradores/10 minutos/com apartes)
4ª SESSÃO
PROC. 1305/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/00, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001.
O primeiro orador inscrito em Pauta Especial é o Ver. Guilherme Barbosa, que está ausente. O próximo é o Ver. João Carlos Nedel, que está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos discutindo o Projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2001. Já na fase inicial, o ilustre Sr. Prefeito Municipal fala da política de pessoal e salarial, dizendo bem claro que ele deseja melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração. Justamente o Ver. Reginaldo Pujol colocou aqui a minha primeira preocupação, que é com a justa remuneração. Por que não pratica a justiça e paga os 27,5% que deve, que o Governo Tarso Genro surrupiou dos nossos funcionários municipais desde 1995? Surrupiou, retirou do bolso, como diz o Ver. João Dib. Então, a primeira medida, se ele quiser fazer justiça a esse plano de Diretrizes Orçamentárias, é pagar o que deve aos funcionários: 27,5%, hoje, que deve desde maio de 1995, do Governo Tarso Genro.
Entramos, agora, para a política tributária, onde ele diz que fará a consolidação da legislação tributária. Excelente, já é uma lei nesta Casa, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, desde 1998, e que o Prefeito não cumpre. Mas que, agora, que coisa boa, colocou nas Diretrizes. Eu gostaria que essas Diretrizes fossem traduzidas em ações - acho isso muito importante. Dentro da política tributária, falam na redução de isenções e incentivos fiscais. Ora, isenções são raríssimas, são aquelas de legislação federal basicamente. Essas são as isenções protegidas por lei. Afora isso, por lei municipal, não existem isenções. E dizem que vão reduzir incentivos fiscais. Ora, Srs. Vereadores, incentivos fiscais não há nenhum em Porto Alegre. E é por isso, por não terem nenhum incentivo que as empresas fogem de Porto Alegre, fogem para outros Municípios da Região Metropolitana. Deixando aqui o quê? O desemprego, que aflige a nossa sociedade tristemente.
Então, sim, é preciso haver uma reforma tributária que corrija esses detalhes, que priorize o emprego, porque com emprego, com renda, as pessoas mesmas vão administrar as suas vidas. O que falta aqui em Porto Alegre, e que a Administração, dita Popular, não quer enxergar é justamente incentivo às empresas para que venham aqui se instalar, gerar renda, empregos e impostos, sim, impostos para Porto Alegre. Tanto é que, o item 3º diz que “haverá uma revisão da legislação tributária.” Ótimo, que haja essa revisão, mas não a revisão que o Partido dos Trabalhadores está pensando fazer: sempre aumentando impostos. Não é possível! Nós já temos aqui o mais alto Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - o ITBI. Três por cento, Ver. Gerson, é exagerado! Em todas as cidades do interior, esse imposto é de 2%. Aqui tem de ser 50% mais caro? Além, evidente, da avaliação, que, normalmente, é o dobro da do interior do Estado. Então, é imprescindível haver uma reforma tributária, mas que, realmente, traga justiça social, justiça tributária, que promova o emprego.
Nós temos, é bom que se lembre, o maior Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do País. Outras capitais igualam-se, mas Porto Alegre tem a maior quantidade de alíquotas de 5%. É impressionante, e a oposição tem lutado junto ao Sr. Prefeito para que ele ajuste esses valores, em função do desemprego, em função do desenvolvimento econômico, mas a Prefeitura tem ouvidos moucos. É uma pena que não se olhe essa realidade fiscal e tributária! Essa fúria fiscal já é ultrapassada. Nós temos de fazer uma parceria com os empreendedores para que Porto Alegre se desenvolva e crie qualidade de vida, realmente, aos seus munícipes. Isso é muito importante. Precisamos cuidar do aspecto tributário.
Nós, do PPB, temos uma forte inclinação a acreditar que esse modelo de governar está superado e arcaico. Nas próximas eleições nós iremos mudar isso. O nosso pré-candidato Villela já apresentou um plano de Governo que, realmente, traz justiça fiscal para incentivar empreendimentos em nossa Cidade.
Nós precisamos melhorar a nossa saúde em nível municipal; têm de ser tomadas providências para que não faltem médicos nos postos de saúde, em vários locais. Inclusive na Vila Pitinga faltam médicos, e a Ver.ª Maristela Maffei bem sabe disso. É uma pena, pois a população deixa de ser assistida. O Pronto Socorro da Zona Norte ainda não saiu do papel; o da Zona Sul muito menos. O que estão esperando? Quanto tempo nós vamos deixar a população sofrer com as dificuldades de saúde?
Na área de educação, gostaria só de lamentar, profundamente, que o Município rejeitou o Fundo de Crédito Educativo. Poderíamos ter muitos estudantes universitários, estudando com o financiamento do Fundo de Crédito Educativo. É uma pena que tenha sido rejeitado pelo Sr. Prefeito Municipal. É claro, não consta nas nossas Diretrizes Orçamentárias. Aqui diz que a Prefeitura pretende, em 2001, dar maior apoio financeiro às creches comunitárias. Efetivamente, é necessário dar maior apoio financeiros as creches comunitárias. Existem creches, em convênio com a Prefeitura, que estão endividadas e crianças passando fome. Estive pessoalmente na Restinga e constatei duas creches comunitárias em sérias dificuldades, as crianças passando fome. Por quê? Porque os pais, parte que eles têm que contribuir, 20, 30 reais, não conseguem pagar.
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. João Carlos Nedel, atento ao seu pronunciamento e sabendo que V. Ex.ª é um Vereador que discute as questões tributárias, como poucos. Gostaria só de chamar a atenção, porque V. Ex.ª falou em mais recursos para creches comunitárias, mais recursos para a saúde, para educação. E, na primeira etapa do seu pronunciamento, em diminuição das receitas tributárias da Prefeitura. Como se resolve essa equação?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado por sua pergunta. Justamente, reduzindo impostos, vamos acelerar a atividade, vamos trazer mais empresas para cá e vamos também diminuir a sonegação. A alíquota elevada é convite à sonegação, sem dúvida. Temos que incentivar a atividade, incentivando, reduzindo impostos, vamos aumentar a arrecadação. Isso está mais do que provado.
Para concluir, gostaria de lamentar, tristemente, que no Plano de Diretrizes Orçamentárias não fala na atividade que mais gera renda e impostos em todo o mundo, que é o turismo. O Prefeito continua achando que turismo é para rico, só que quem recebe os dividendos realmente são os pobres. Mas isso vai mudar, em breve, na Administração Villela, em 2001. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Nedel comentou a existência de dois modelos. O modelo da Administração Popular e o modelo do seu Partido, o PPB. Agradeço ao Vereador por ter feito essa referência, porque me permite, aqui da tribuna, sem fugir da Pauta, debater esses dois modelos. Temos acompanhado o que tem acontecido com o Partido do Ver. Nedel, PPB, em São Paulo; é um belo exemplo de poder local, de participação política, de seriedade administrativa - São Paulo serve de exemplo para esse modelo que o Ver. Nedel quer implantar em Porto Alegre, em sucessão a Administração Popular. O Vereador tematizou a questão tributária e a questão do funcionalismo, além da miséria, do desemprego e da fome, como se essas questões só existissem em Porto Alegre, somente de governabilidade do Município e não questões gerais que são oriundas da política nacional. Aí já vem a primeira simplificação do raciocínio, porque a miséria, o desemprego, a fome estão em todos os lugares e não são os Municípios os principais responsáveis, porque os Municípios não têm poder sobre a questão da geração de empregos, sobre a questão da política econômica, que é o que pode gerar mais ou menos exclusão social.
O Ver. Nedel tematizou a questão da reforma tributária, comentando que teria que se reduzir impostos, como se o seu Partido, nas administrações municipais ou na administração federal, onde é aliado do Presidente Fernando Henrique, reduzisse impostos. Vejam a simplificação política! Quando sabemos que é o contrário. Primeiro, através de uma política de privatização que cada vez onera mais a população com pedágios, com tarifas que temos que pagar pelos serviços privatizados. Em segundo, a bitributação, como exemplo do IPMF para a saúde, que impuseram sobre as operações bancárias, que temos que pagar um plus para a saúde. E o Ver. Nedel vem dizer que o seu modelo é de redução de impostos, de tributos! Mas vejam que falsificação! Dizer que o seu Partido irá combater o desemprego, que terá uma política ofensiva de geração de empregos, quando são associados em nível nacional junto com o PMDB, o PTB, o PFL, e estão fazendo essa linda política de geração de emprego e de renda neste País. Que maravilha, como o discurso é distante da realidade!
Na questão do funcionalismo, vem aqui bater nos 27%. Faço um desafio ao Ver. Nedel de quanto Porto Alegre deveria para os seus funcionários se aplicasse aqui a política do seu Partido, que aplica para os funcionários federais: seis anos sem aumento! Vamos calcular quanto a Cidade de Porto Alegre estaria devendo, se o modelo de desenvolvimento do seu Partido fosse implantado em Porto Alegre, de não dar um centavo de aumento. Se fosse implantada a política do PPB em Porto Alegre, não estaríamos reclamando os 27%, não, porque a política do seu Partido, em nível nacional, não dá aumento ao funcionalismo. Não tem política nenhuma, Vereador. Foi o Ver. João Nedel que propôs esse debate, quando propôs comparar os dois modelos, o nosso modelo na questão tributária e na questão do funcionalismo, e o seu modelo. Eu quero abordar um outro tema.
(Apartes anti-regimentais.)
Ninguém me puxa as orelhas, só o povo.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu ilustre Deputado Federal, eu sei que V. Ex.ª merece ser Deputado Federal, mas, por enquanto, nós estamos aqui discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentária de Porto Alegre. Por isso eu, como simples Vereador, trato dos assuntos de Porto Alegre. Eu tenho a certeza de que o Sr. Governador agora irá estabelecer um salário-mínimo diferenciado, bem a seu gosto. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: V. Ex.ª é o tipo do Vereador que provoca e corre do debate, provocou o debate, propôs a discussão de dois modelos e depois, agora, vem-se refugiar na discussão paroquial de Porto Alegre. V. Ex.ª é quem propôs a discussão de modelos políticos, a não ser que o seu Partido tenha um modelo em nível nacional, tenha um modelo para a Prefeitura do interior, e tenha um modelo específico para Porto Alegre. Se é assim, parabéns pela bela concepção partidária que V. Ex.ª tem. Eu gostaria de debater a questão da Educação...
(Manifestações nas galerias.)
Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O nosso Regimento prevê que haja apenas manifestação de aplauso. Portanto, solicitamos aos visitantes que dêem condições para que o orador possa fazer o seu pronunciamento. Não é permitido vaias, só aplausos.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu gostaria de discutir a questão que está colocada no nosso Plano de Diretrizes sobre a prioridade ao ensino fundamental, em primeiro lugar, porque essa questão está coerente com as normas das Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Aos Municípios cabe, como prioridade, a educação fundamental, os outros níveis, segundo grau, etc. cabem ao Governo do Estado e à União. Está claramente colocada a questão de uma educação democrática que remete para a questão da participação da comunidade escolar, de uma educação popular que dialoga, com uma pedagogia voltada e adequada às classes populares, e a questão de uma escola transformadora, que, se quisermos, introduz vários conceitos importantes no vasto acúmulo que hoje se tem em nível nacional, e até mesmo internacional, na questão da ciência pedagógica. E uma das questões que se coloca é que a escola não pode ser mais apenas um centro consumidor do conhecimento, mas também um centro produtor do conhecimento. E essa produção do conhecimento passa pela escola, que é, de um lado, um local onde, através do contato com a universidade, se assimila o conhecimento acadêmico e, de outro lado, é, também, o local de recepção do conhecimento popular para fazer com que a escola seja transformadora, produtora do conhecimento, que respeite a comunidade e que incorpore, ou seja, faça a simbiose do conhecimento acadêmico com o popular. Essa é uma escola que, para fazer isso, tem que ser crítica e que faça permanente interlocução com a comunidade. Uma escola, portanto, de participação. Não conseguimos ver uma dicotomia entre a qualidade do ensino e a questão da participação. Para que o ensino tenha qualidade, tem que ter participação e essa visão transformadora e crítica da escola. Do contrário, a escola vai ser apenas uma repetidora de conhecimentos que vai formar autômatos e não seres humanos, cidadãos críticos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem sabe, sabe, e não precisa gritar. Não precisa se escabelar. Eu até nem poderia me escabelar, porque não tenho cabelo, mesmo. Eu sempre digo que eu sou um combatente e não um brigão. Eu sou um persistente e não um teimoso. Quando o meu Partido, o PDS, à época, estava na Prefeitura, sob o meu comando, a inflação de 1985 foi de 235%. A reposição salarial atingiu 301%. Acho que respondi aos gritos todos.
Mas, também, quando fui Diretor-Geral do DMAE, respondi a um Pedido de Informação de um Vereador e disse que nas águas do rio Guaíba, em Ipanema, havia setenta e nove mil coliformes por cada cem mililitros de água. O Vereador entendeu de fazer um novo Pedido de Informação e pediu novamente a mesma coisa, ou seja, além de outras, quantos coliformes havia. E eu respondi que existiam 7,9 vezes dez, elevado à quarta potência. O Vereador me anarquizou, dizendo que eu, uma hora, dizia uma coisa, outra hora, dizia outra. Eu disse que era tudo uma questão de aritmética, 7,9 vezes dez na quarta potência são setenta e nove mil. É a maneira de escrever.
Mas, agora, quando se trata da Prefeitura, do Prefeito e do seu Secretário, eu não sei. Eu sempre digo, que mentira é falar contra o que se pensa para enganar. Eu passei o ano todo, de 1999, dizendo que o lançamento de IPTU da Prefeitura no mês de janeiro foi de 115 milhões, e esse dinheiro não aparecia no Orçamento. Deram-me mil explicações: que era gente pagando à vista, que não sei quantos mais, que iam-me explicar na tribuna, que iam me explicar no Plenário, mas agora vou querer explicação muito maior. Porque eu sou atento, este ano, de novo, perguntei com a mesma tranqüilidade de sempre, porque aí não preciso gritar, perguntei ao Prefeito quais os volumes totais relativos ao primeiro lançamento no exercício de 2000 do IPTU e da taxa de coleta de lixo; quais os valores totais relativos aos demais lançamentos até esta data, que era 3 de abril, do IPTU e da taxa de coleta de lixo. O Prefeito me respondeu: no ano de 2000 o valor do IPTU lançado foi 4% inferior ao valor lançado em 1999, corrigido pela inflação do IGPM. Em 1999 ele diz que foi 115 milhões, depois o Secretário diz que não era 115 milhões, falou um monte de coisa e eu fui ouvindo. A carga menor decorre das alterações do Projeto do Executivo enviado para a Câmara. A culpada é a Câmara. A redução de alíquota beneficiou um reduzido número de contribuintes proprietários de imóveis de maior valor. O valor da carga total do IPTU de 1999, corrigido pela inflação do mesmo ano, seria de 138 milhões, 49 mil, 362 reais e 31 centavos. Que número é esse, eu pergunto à Bancada do PT, senão os 115 milhões lançados no ano passado, mais 20,1 do IGPM? Mas, como a Câmara beneficiou alguém aí, esse valor se reduziu para 132 milhões, 252 mil, 953 reais e 19 centavos. O Prefeito e o Secretário dizem que a inadimplência do IPTU é muito baixa. O Secretário me disse: “Não, mas a maioria paga no mês de janeiro, com 20% de desconto.” Eu vou admitir que todos pagassem no mês de janeiro, com desconto de 20%, o que não é verdade, não pagaram, só pagaram 39 milhões. Então, ele teria que colocar no Orçamento 105 milhões e 900, colocou só 72 milhões. Onde está o resto do dinheiro? Perguntamos isso em voz baixa para que ele fique brabo: onde está o resto do dinheiro? Quero saber onde está o resto do dinheiro?
Mais uma pergunta inocente que fiz: quanto havia sido arrecadado até abril? Respondeu que 37 milhões, 225 mil, 647 reais e 30 centavos. Os documentos que ele assina para mim dizem que foram 44,5 milhões.
Onde está o dinheiro, Presidente? É a mesma conta que quero saber quando ele diz que vai viajar com parte da despesa paga, em um ofício em francês, e a minha tradução diz que não há, ali, nada daquilo que ele disse. Por isso, não precisa ficar brabo, é só responder: onde está o dinheiro, Sr. Prefeito, o dinheiro do IPTU, o dinheiro da taxa do lixo?
Na próxima Sessão, vou falar sobre o paquímetro e a privatização do serviço municipal. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que visitam a nossa Casa. Na próxima Sessão, estou inscrita em Comunicações e um dos temas que vou tratar será sobre crimes contra a saúde. Hoje, estamos discutindo a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias na nossa Cidade, e todas pessoas que aqui estão são pessoas com conhecimento e inteligência. Há algumas pesquisas dizendo que o povo gaúcho é um dos povos mais cultos do nosso País. Apesar de eu acreditar na inteligência de todo o ser humano, há algumas distorções durante a vida que, infelizmente, fazem com que as pessoas nem sempre possam ter acesso a todos os conhecimentos.
Pois, para falarmos em saúde, de fato, temos de pensar na prevenção da saúde. Estabelecemos, já há algum tempo, um conceito diferenciado, uma prática diferenciada na preocupação da prevenção à doença e louvar a saúde. Até há pouco tempo tínhamos a concepção de que ter saúde era construir hospitais, termos muitas ambulâncias para jogá-las do interior para a Capital, e essa prática, ainda bem, começa, graças à descentralização solidária que hoje estamos efetivando no nosso Estado, a ser dizimada, e começa a ser colocada em prática a idéia de que lá onde as pessoas moram é que elas precisam ter o seu atendimento. Pois, apesar de toda essa vontade que temos de melhorar, infelizmente, falando em modelos, e temos, realmente, modelos diferenciados de aplicação, não apenas na saúde mas em toda a gestão pública, vejam, senhoras e senhores, esse sindicalismo de parlamento, que muito nos honra por estar aqui hoje, como são feitas de forma diferente algumas políticas. Por exemplo, todos nós sabemos que houve uma pesquisa, há pouco tempo, onde o Brasil ganhou nota zero em saúde, e que na América Latina só estamos atrás do Haiti, da Bolívia e da Guatemala. Entristece-nos colocar essas questões em pauta, mas, com toda a problemática da saúde que enfrentamos, vejam, senhoras e senhores, dois exemplos de decretos do Governo Federal que vou colocar: proibiu o BNDS de financiar os laboratórios públicos que investiam na produção de remédios em cerca de um terço dos produtos feitos por laboratórios privados; outra questão grave: permitiu que os laboratórios atuassem no mercado sem fiscalização, como se os medicamentos fossem um produto qualquer, como se colocassem os produtos na prateleira e não tivessem nenhuma relação com a vida humana. A CEME, que era uma organização estatal, foi fechada, cedendo a pressões dos laboratórios multinacionais.
É difícil, Ver. João Carlos, Nedel, Ver. João Dib, senhoras e senhores, Ver. Giovani Gregol, fazermos um parâmetro, analisarmos apenas a questão da saúde tratando de uma questão específica do Município.
Temos uma tabela do SUS que é uma vergonha. Saibam os senhores que estão nos assistindo em casa que a tabela do SUS não é definida pelo Estado ou pelo Município, mas pelo Governo Federal. A consulta paga a um profissional é de 2 reais e 55 centavos; a diária hospitalar é de 6 reais. Nós temos um exemplo concreto, aqui, do que é um trabalho sério na Administração de Porto Alegre, que é a questão do Hospital de Pronto Socorro. Apesar de toda a falácia, apesar de toda a precariedade, apesar do repasse vergonhoso que o Governo Federal faz para os Municípios e para o Estado, o HPS recebe apenas 25% do seu gasto total, e o restante é incrementado com o Orçamento do Município de Porto Alegre. Nós recebemos a demanda de todo o Estado do Rio Grande do Sul, até pelo bom atendimento que o Pronto Socorro de Porto Alegre presta às pessoas desta Cidade e também das que vêm de outros Estados à procura de assistência médica na nossa Capital. Essas coisas precisam ser ditas, porque senão pode parecer que há alguém contra ou a favor.
Nós temos que tratar com dados concretos, porque saúde não é brincadeira, saúde é uma coisa séria e, para isso, não há como desvincularmos a questão do saneamento básico. Ele é fundamental nas nossas comunidades, principalmente onde mora a grande maioria da população trabalhadora, senhores sindicalistas, é lá que nós temos que primeiro nos preocupar, para que as filas dos nossos hospitais, principalmente agora no inverno, não fiquem sobrecarregadas. Nós temos de pensar na política dos PSF - Postos de Saúde Familiar, onde existe o médico da família, onde essas pessoas vão ter o seu fichário, o seu histórico, vão ser visitadas no dia-a-dia nas comunidades, para que possam ser atendidas e para que, assim, seja realmente reduzido o problema da saúde. Nós não podemos ficar nos preocupando, porque existe uma política, isso é inegável, de contabilização de quantos pobres precisam ter nas filas dos hospitais para que as indústrias farmacêuticas possam ter o seu lucro através da venda dos medicamentos. Isso não é uma inverdade, isso é uma realidade que vivemos no nosso País.
Aqui, em Porto Alegre, bravamente tentamos combater, através de um trabalho sério, quando estamos embaixo da terra enterrando canos para prevenir que o esgoto role diretamente nas ruas. Com isso, estamos deixando que os nossos filhos possam transitar com tranqüilidade, porque a gente sabe que ali não vai haver problema de saúde, vamos saber que daqui a pouco, na madrugada, os nossos filhos não precisarão estar enfrentando filas nos hospitais onde, cada vez mais, médicos se descredenciam do SUS, por causa desta política vergonhosa que temos no repasse dos preços das consultas aos médicos, aqui, como em qualquer Município do nosso País. Não é privilégio de Porto Alegre. Todos os Municípios do Brasil recebem o mesmo valor. Isso é uma vergonha que nenhum partido político pode aceitar.
O Governo Fernando Henrique tem que repensar seriamente essa questão do repasse, Senhoras e Senhores. Qualquer pessoa séria deste País, nos parlamentos, compreende o que quero dizer, que as pessoas estão desprovidas, porque existe uma inversão, e quero colocar mais um fato concreto para que os senhores e senhoras entendam o que quero dizer: no Governo passado, do então Governador Antônio Britto, quando foi feito o contrato com a GM, segundo um estudo da USP, que nem é uma universidade do Rio Grande do Sul, é de São Paulo, revela que nos próximos quinze anos, o Rio Grande do Sul deixará de arrecadar 3,2 bilhões, o que representa 213 milhões, por ano, de reais, o que equivale a 13% dos gastos do Estado com educação, ou na área de saúde, em 1999.
O BNDES, que é um banco público, que poderia estar investindo na infra-estrutura, no saneamento básico, nas questões de moradia para pessoas de baixa renda, hoje financia os grandes industriais, os grandes oligopólios. É um banco público que deveria estar financiando a saúde pública, e no entanto esse mesmo BNDES financia setores para adquirir a PETROBRAS, na sua privatização. Quando queremos aqui discutir a questão do Estado, a questão da iniciativa privada e a responsabilidade, quando vamos discutir as diretrizes orçamentarias, não podemos, em nenhum momento, deixar, se assim nos consideramos sérios, de observar os dados reais com elementos, e não apenas vir aqui fazer um discurso. Na vida real, quando estamos lá na periferia, vendo o quanto é difícil para os trabalhadores e trabalhadoras deste Município, deste Estado, ou de qualquer parte deste País, sentimos o calo. Dói no coração, quando vemos nossos filhos morrendo pela irresponsabilidade de um Governo Federal que não está nem aí com a existência dos seres humanos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo está esgotado, Vereadora.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu vou ficar mais um minuto, Vereador, porque V. Ex.ª foi tolerante com todos os outros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereadora, por favor, não fique contra a Mesa.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Então, Sr.as e Srs., nós temos de ter, cada vez mais, a responsabilidade de nos ater à realidade política e social de um país que não pode ir ao caos, porque eu ainda sou uma das sonhadoras que acredita muito neste País, neste Estado e, principalmente, neste Município que estamos construindo cada vez melhor. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra, em Pauta Especial, o Ver. Renato Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, aos cidadãos desta Cidade que acompanham esta Sessão, pela televisão, no Canal Legislativo, e aqui presentes.
Em primeiro lugar, eu gostaria de começar fazendo um diálogo fraterno, mas direto com o Ver. João Dib solicitando que ele encaminhe a sua fala, desta tribuna, enquanto denúncia, ao Tribunal de Contas, deste Estado. O Vereador, de forma continuada, tem como hábito subir a esta tribuna e levantar um monte de indagações e de perguntas que não se consolidam em denúncias concretas ao Tribunal o Estado. Eu desafio o Vereador, se ele acha que tem alguém na Prefeitura que está levando dinheiro, que encaminhe, enquanto denúncia formal, aos órgãos competentes para que seja apurada, porque ficar no discurso vazio, aqui, nesta tribuna, não leva a nada.
Gostaria também de fazer o registro, aqui, principalmente para os trabalhadores que acompanham esta Sessão, que estamos, neste período, vivendo sob a batuta, a orientação da nova Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma autoritária, e essa Lei diz o seguinte, quando trata das despesas com pessoal - e é bom que os trabalhadores atentem para isso, porque é uma lei constituída lá no Congresso, entre quatro paredes, que não foi discutida com a Nação, não foi discutida com o Município de Porto Alegre; deveria ter sido discutida nos Municípios, pois tem interferência nos Municípios -, além de caracterizar tudo o que representa despesas com pessoal, ela diz que “os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e de empregados serão contabilizados também como outras despesas de pessoal”. E por aí abre um conjunto de leques fazendo com que a maioria das prefeituras deste País fiquem fora da legislação que ela mesmo apresenta. Porque ela diz: “Para os fins do disposto nesta Lei e no art. 169 da Constituição, que trata dos limites de gasto com pessoal, os Municípios e os Estados continuam com o mesmo limite de gastos, de 60% com pessoal”. Portanto, é uma lei que aprisiona, e, com certeza, com os dispositivos que estão colocados aqui na frente, vão levar a grande maioria dos Municípios a demitir funcionários públicos. Vão se obrigar a demitir funcionários públicos, porque é uma lei que aprisiona os poderes municipais e estaduais, constituindo uma relação direta entre despesa e receita, que leva o poder público local a abdicar da possibilidade de fazer crescer a sua máquina pública, crescer a rede de saúde e de educação para atender o cidadão. O mandatário local vai ter de abdicar disso para poder atender a essa legislação que, volto a dizer, é autoritária. Ela quebra o pacto federativo, ela tira qualquer possibilidade de Estados e Municípios conviverem em harmonia com a União. É importante que os trabalhadores desta Nação estejam atentos a isso, do que virá a partir do sancionamento dessa legislação.
Eu gostaria também de fazer um debate, principalmente com a Bancada do PPB, e o nobre Ver. João Dib, sobre as receitas do Município de Porto Alegre. Mas vou falar ao Ver. João Carlos Nedel e aos demais Vereadores sobre a participação de Porto Alegre no ICMS do Estado - quem sabe isso não tem importância para alguns, talvez isso não signifique nada, mas significa muito. O ICMS, hoje, é 46% do total do montante da receita do Município de Porto Alegre. Essa receita é muito importante para os servidores, porque é dela que é pago parte de seus salários.
No período do milagre brasileiro, Ver. Pedro Américo Leal, tempo das “vacas gordas”, em que vinha dinheiro dos Estados Unidos nos “búfalos” da FAB para sustentar o regime da ditadura militar, Porto Alegre tinha uma representação de 23% do ICMS. Ver. Pedro Américo Leal, concedo um aparte a V. Ex.ª, mas quero-lhe dizer que não foi uma provocação, foi somente um dado da constatação. (Pausa.) Então, no período do milagre brasileiro, o ICMS de Porto Alegre representava 23% no montante do Estado. Em 1981 baixou para 19%; de 1981 a 1985 baixou para 13%; no período do Prefeito Collares, daquela anarquia de denúncias e da principal renúncia fiscal deste Município, neste período, de 1986 a 1988, o ICMS baixou ainda mais, baixou para 11%; a partir disso, no ano de 1989, o ICMS subiu para 12%; em 1990, 1991, 1992, 1993, subiu para 13%; em 1994, para 13,8%; de 1995 a 1996, para 16%; em 1997, para 17%; de 1998 a 1999, o exercício da participação de Porto Alegre no ICMS deste Estado foi de 18%. Isso mostra que Porto Alegre tem uma política, sim, de geração de desenvolvimento da economia, tanto que recuperou a participação deste Município na divisão do ICMS no Estado. Isso é importante para o desenvolvimento de obras neste Município. Mas é importante que se caracterize, aqui, quais foram os períodos de maior crise nesta Cidade, onde estavam os governantes que vêm aqui, hoje, falar sobre a questão da tributação neste momento.
Gostaria, também, de fazer uma referência aos anexos do nosso Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, começando pelo anexo que trata de uma área muito importante para nós, que é a área de preservação das áreas de vegetação nativa, preservação do meio ambiente. Aproveito a oportunidade para trazer a denúncia, Ver.ª Helena Bonumá, de que está tramitando no Congresso Nacional - e, pela informação, existe voto para ser aprovado - um projeto de lei que reduz a área de proteção da Floresta Amazônica de 80% para 50%, para atender interesses de grandes agricultores, grandes pecuaristas daquela Região Norte. Está aqui: “Projeto no Congresso Nacional, com acordo com o Governo Federal reduz a área de proteção da Floresta Amazônica de 80% para 50%.” Nós vamos ver qual é a conseqüência disso no futuro. Enquanto isso, Porto Alegre apresenta um projeto de lei que trata de constituir um conjunto de ações para efetivar, na prática, os seus parques, as suas áreas de preservação ambiental e isso está aqui, consolidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Também aproveito para falar sobre uma outra área bastante cara e importante para o Município de Porto Alegre, que é a área da educação e gostaria de comentar a partir de um anexo. Instalou-se, neste Plenário, hoje, no início das Sessão, um debate sobre a educação, sobre o modelo, se é ciclo ou seriado. Infelizmente - digo isso com todo o respeito - o debate que se instalou aqui não é um debate de conteúdo. As pessoas que vêm aqui falar não sabem do que estão falando; quando falam em ciclo, desconhecem o que é ciclo e quando defendem o sistema seriado, no mínimo nunca acompanharam ou nunca tiveram um filho numa escola seriada, porque se tivessem não poderiam ter dito o que disseram desta tribuna, mostrando um total desconhecimento. Mas esse debate esta Casa Legislativa precisa fazer, porque o que avança, no sistema de ciclos para o sistema seriado antigo, é a possibilidade de o ser humano não ser visto a partir de compartimentos: primeiro aprende a escrever de um até dez, depois aprende a dizer a, b, c, d... Não, o processo de ciclos faz com que o ser humano se desenvolva no conjunto das relações que ele tem com a vida. Portanto, ele aprende Matemática, aprende Português, aprende tudo no processo e não fica nessa forma compartilhada que nós conseguimos superar, lá, daquele modelo tradicional de educação. Mas, dentro dessa área, Ver. Pedro Américo Leal, gostaria de deixar registrado aqui que hoje, Ver. Cláudio Sebenelo, a legislação que trata do financiamento de educação, é uma legislação que discrimina a educação infantil. O seu Governo - o do Fernando Henrique - aprovou, orientou uma legislação em que não existe educação de zero a seis anos e nem de jovens e adultos.
Para finalizar, Sr. Presidente, o Fundo Nacional de Educação só financia a educação regular, o ensino básico, que vai de sete a quatorze anos. O restante foi para beleléu. Não há dinheiro nem financiamento e as prefeituras que façam o restante. Aí, a grande fatia desse dinheiro do Governo Federal, que deveria vir para os Estados e Municípios, está indo para comprar graxa para encerar as botas do Fundo Monetário Internacional que é, no meu entendimento, para onde grande parte dos recursos desta Nação está sendo destinado, para alimentar o Tio “gordo” Sam, que cada vez fica mais gordo, mais saudável e povo brasileiro cada vez mais ralado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, algumas manifestações furiosas e outras curiosas. Dentre as curiosidades, foi dizer que o Brasil está, agora, na área da saúde, muito mal. Não, está péssimo, caótico! Porto Alegre é uma Cidade que não tem uma política municipal de saúde. O gerenciamento da saúde em Porto Alegre é deficiente. As emergências dos hospitais de Porto Alegre estão lotadas por uma deficiente rede básica primária. Quem diz isso não é o Ver. Cláudio Sebenelo, são teses acadêmicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O acesso aos postos de saúde é muito difícil. Mais de 60% da população de Porto Alegre, depois de doze anos de Partido dos Trabalhadores - e vem, aqui, a delegação de Moçambique ouvir eles falarem em Orçamento Participativo - depois de doze anos de Governo do Partido dos Trabalhadores não viu, ainda, plasmada uma política municipal de saúde! Mais de 50% da população de Porto Alegre não têm acesso a posto de saúde, à equipe de saúde-família. O posto de saúde, por exemplo, da Vila Jardim Planalto, fica tão longe que as pessoas não têm como chegar. As instalações do posto Bom Jesus, um postão construído pelo Partido dos Trabalhadores, foram visitadas pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Porto Alegre, que ouviu, lá, muitas queixas de médicos, constatou sucatamento de material e um atendimento que deixa muito a desejar. Na verdade, o que deve haver é: um fácil acesso ao posto de saúde; a equipe, no posto de saúde, tem de estar disponível pelo menos doze horas por dia; quanto à localização, o posto de saúde tem de ter uma coisa chamada proximidade, o posto de saúde deve estar muito próximo daquelas pessoas que necessitam de atendimento e as instalações tem de ter o mínimo de dignidade profissional e de ambiente acolhedor, receptivo e agradável para aquelas pessoas que vão à consulta médica, um pouquinho melhor do que aquilo que elas têm em casa. O posto de saúde tem de ser a entrada do sistema. A rede primária tem de funcionar com a idéia que está contida no próprio nome: rede. Ela tem de estar inserida no tecido social. Essa rede primária, quando funcionar adequadamente, possibilitará, em 96%, a resolução dos problemas. Sobram os 4%, que serão esclarecidos pela rede secundária ou pela rede terciária. O hospital tem grande importância na área da saúde, tanto quanto os ambulatórios especializados e a rede primária, mas os três juntos têm de formar um distrito de saúde que abranja, no mínimo, duzentas a duzentas e cinqüenta mil pessoas. A isso nós chamamos de um distrito de saúde. Quatro distritos de saúde são suficientes para a Cidade de Porto Alegre. Nós temos mais de 50% da população de Porto Alegre sem acesso à rede básica primária. Quem diz isso não sou eu, é a chefe do famoso ambulatório daquele famoso folder do Dr. Henrique Fontana, onde diz que agora não teríamos mais problemas nas marcações de consultas, de que a coisa seria pela rede primária. Sabem qual é a frase do depoimento da Dra. Suzana, a chefe? Que “a rede primária ainda é muito frágil”. Está escrito nos depoimentos da Comissão de Saúde. Essa fragilidade, depois de doze anos de Secretaria da Saúde, onde cada Secretário teve uma idéia, como foi na Educação, que em Porto Alegre está pecando exatamente por isso, porque cada Secretário que assume tem uma idéia diferente da do outro. Não há um norte; não há uma orientação. Não há uma uniformidade de critérios. Tem de haver o debate, mas, depois dele, pelo menos uma orientação. Lá, naquele posto de saúde, a primeira coisa que se faz é a promoção da saúde; isto é, nós temos de hipertrofiar a saúde para termos um arsenal de defesa do nosso corpo, para quando houver qualquer ataque externo. Se não tivermos saúde, certamente a doença será a vencedora nesse caso.
Então, é fundamental a promoção da saúde e, em segundo lugar, a prevenção dela. É lá que se faz o trabalho de aleitamento materno, pois os anticorpos da mãe passam para a criança, prevenindo, inclusive, as infecções no primeiro ano de vida. Isso é fundamental, porque este País foi vítima de uma política do leite Ninho, do leite Nestlé, quando o peito da mãe é muito mais saudável, é mais protetor e passa mais afeto à criança do que uma lata gelada de leite Ninho. O autocuidado é fundamental, autocuidado que todos nós, civilizados, temos. Mas, na medida em que vamos avançando na periferia de Porto Alegre, não existe, nas populações mais necessitadas, a idéia do autocuidado, e essas pessoas tornam-se presas fáceis das doenças. Por fim, tem-se o tratamento: lá, no posto de saúde, as pessoas tratadas têm 96% dos seus problemas resolvidos; qualquer problema. Falta, então, uma rede básica, uma rede primária, que resolva e que esvazie nossas emergências, que esvazie nossos hospitais. Todas as teses, de todas as universidades, teses acadêmicas no Rio Grande do Sul, a respeito de uma política municipal de saúde, são unânimes em dizer isso. E não encontramos isso, Ver. Pedro Américo Leal, na Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe que eu me interesso muito por esse problema. Queria dizer a V. Ex.ª, que tenho encontrado, nas minhas andanças pelos postos de saúde uma surpresa: é que a vizinhança - e o que é a vizinhança? É o Município do lado, que não tem hospitais, não tem postos - joga sobre o posto de saúde avizinhado uma grande quantidade de pessoas que perambulam e que vão bater lá, e que têm de ser assistidas por aquele posto, indevidamente. Como resolver isso?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Esse é um dos desafios. Primeiro, com a quantidade de postos; a nossa é insuficiente e até ridícula. Segundo, com a delimitação geográfica. E os médicos, quando vão trabalhar nos postos de saúde, eles não vão tratar os pacientes, imediatamente. Fazem todo um levantamento, inclusive o levantamento epidemiológico. E essas pessoas sabem que há um limite geográfico, e que, além disso, eles não vão atender. E Porto Alegre recebe, por ser referência, 42% a mais do SUS.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Viamão joga sobre o posto da Vila Bom Jesus uma quantidade de munícipes, indevidamente, porque eles têm que procurar tratar as suas doenças em algum lugar; então, vão bater lá. E aglomera e não dá possibilidade de o médico atender direito seus pacientes. Há médicos, na Vila Bom Jesus, que atendem em cinco minutos uma consulta pediátrica. V. Ex.ª que é médico, e um médico interessado - sou testemunha, porque conversa comigo, procuro dirimir minhas dúvidas com V. Ex.ª -, deve saber como é difícil para um médico atender uma criança. Tem que tirar a roupa, tem que fazer uma série de inspeções médicas, em cinco minutos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É indispensável o investimento em pessoal e melhora da qualidade do atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde. Autorizamos um número estapafúrdio de vagas e tem de preencher essa lacunas todas com atendimento permanente: equipes de saúde da família. Então, o programa de saúde da família tem condições, não só de resolver todos os problemas, mas resolvendo os problemas, de esvaziar as emergências dos hospitais.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em Viamão, V. Ex.ª acha que deveria ter uma rede médico-familiar?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O que deveria acontecer é o chamado vínculo médico paciente. Aí desapareceriam as superlotações nas emergências e nos hospitais.
Para terminar, quero dizer que a Cidade de Porto Alegre tem um problema gerencial importantíssimo na área da saúde. A Cidade de Porto Alegre tem mais de 80% de todos os seus recursos financiados garantidos pelo Governo Federal. E os 13% do Orçamento tem que ser muito bem vasculhados e discutidos porque se estão aplicando os 13% alguma coisa deve estar errada. Até hoje não se plasmou uma política municipal de saúde com primário, secundário e terciário harmônicos, com referência, contra-referência, como dizem os estudos acadêmicos. Parece-me que isso é fundamental e que Porto Alegre, até hoje, não tem um norte na área da saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra. Ausente. Com a palavra o Ver. Antônio Losada para discutir a Pauta Especial.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há nessa tribuna hoje várias intervenções visando a criticar a política municipal. Queremos lembrar aos Srs. Vereadores o comportamento do Governo Federal no que diz respeito à decretação do novo salário mínimo, com ameaças, cortes, suspensões de benefícios, medidas totalmente autoritárias, numa intervenção flagrante à liberdade do nosso Legislativo, da nossa Câmara Federal.
Também queríamos lembrar a distribuição dos recursos do Governo Federal no que diz respeito à educação, à saúde, à habitação, à assistência social; os cortes de verbas, a política discriminatória com alguns Estados, a falência dos nossos Municípios e dos nossos Estados. E qual é a prática que o Governo Federal tem com relação a esse bolo arrecadado nacionalmente dos Município e dos Estados? Eles, os economistas do Governo Federal, responsáveis pela Fazenda, chamam de superávit primário a retirada de 25% do bolo arrecadado para entregar para os banqueiros internacionais, na pretensão de saldar a dívida externa, exatamente esses 25%, o percentual que falta para a saúde, para a educação, para a habitação, para o saneamento básico. Infelizmente, o comprometimento desse Governo é com os banqueiros internacionais, com a dívida externa extraordinária. O povo brasileiro não tem culpa alguma dessa dívida. Essa dívida, inclusive, os banqueiros internacionais nem têm mais a pretensão de cobrar na totalidade, só querem arrecadar esses juros, essa contribuição anual de 25% do bolo arrecadado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero fazer uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Vereador, a Mesa decidiu por não interromper o discurso dos Vereadores da tribuna com Questões de Ordem. Faremos uma exceção a V. Ex.ª por não sabermos o conteúdo da sua Questão.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Solicito à Mesa que sejam debatidos, nesse período da Sessão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não conteúdo genérico e amplo que o orador está abordando.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Cláudio Sebenelo, concedi-lhe a Questão de Ordem por achar que estava relacionada a outro assunto. Vindo da sua parte, entendo como uma injustiça. Os cinco oradores que antecederam o Ver. Antônio Losada na Pauta Especial, inclusive V. Ex.ª, referiram-se de forma genérica a vários aspectos relacionados ao Projeto de Lei da LDO, que envolve salários e políticas. A Questão de Ordem não é procedente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, muito obrigado.
Acreditamos que estamos, efetivamente, dentro do assunto em Pauta. Estamos introduzindo uma discussão para opinarmos sobre o Processo do Executivo nº 1305/00, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001, antes mesmo do prazo previsto na Lei, a fim de que possamos debater de forma mais ampla e democrática possível. O nosso comentário inicial faz parte de um processo de compreensão para entendermos a situação em que vivem os Municípios brasileiros e a razão dessa situação. Sabemos, perfeitamente, que dos 3 bilhões de reais que a Cidade de Porto Alegre arrecada anualmente, 2 bilhões e 200 milhões vão para Brasília para serem entregues aos banqueiros internacionais. E o Governo do Fernando Henrique Cardoso não transfere nada para saldar a dívida social, nega um salário mínimo de 177 reais, um verdadeiro desrespeito às necessidades básicas dos trabalhadores brasileiros.
Gostaria de comentar um projeto do Executivo que propõe, com todas as dificuldades enfrentadas pelo Município, gerar emprego em nossa Cidade: o Processo de nº 1305/00, que é de vital importância. Seu texto foi discutido e aprovado com a participação popular, pelas comunidades, através dos Conselhos do Orçamento Participativo. Destaco que a Prefeitura propõe, na área da Educação, a implantação de unidades de Escolas Abertas e de Oficinas de Trabalho, objetivando o atendimento às crianças e adolescentes desassistidos, demonstrando com isso a preocupação que o Governo Popular sempre teve com essas crianças, apontando alternativas concretas para retirar essa parcela da sociedade que ainda está nas ruas, seja como pedintes, seja como marginalizados pela sua condição sócio-econômica, filhos e filhas de pais desempregados e de famílias carentes. Esse tema está perfeitamente enquadrado dentro do tema em discussão das Diretrizes Orçamentárias para 2001. Essa preocupação do nosso Executivo é semelhante a que teve quando da implantação dos Conselhos Tutelares em Porto Alegre. A nossa Capital foi pioneira na implantação desses Conselhos. No entanto, para que o Conselho Tutelar possa ser efetivamente instrumento no encaminhamento de soluções para as crianças e adolescentes, necessária se faz a criação de alternativas para esses jovens nos moldes previstos na proposta da implantação da Escola Aberta e Oficina de Trabalho. A preocupação do Executivo Municipal é buscar alternativas de trabalho, empregar os pouquíssimos recursos existentes para as nossas crianças e adolescentes, retirar os meninos e meninas de rua. Não é cortando verbas, não é entregando fortunas para banqueiros internacionais, não é congelando o salário-mínimo de maneira absurda e irregular e ameaçando o Congresso Nacional que se encontrará a solução para os gravíssimos problemas nacionais. Entretanto, marcha a passos largos um processo de desmascaramento da utilização da mídia, da utilização dos espaços legislativos para prorrogar medidas concretas a favor do povo brasileiro, que começa a se apropriar desses processos de enrolação, desses processos de desvirtuamento, tirando o centro da discussão e passando esse centro para os Municípios, quando estes se encontram em grandes dificuldades. Projetos como o que comentamos nesta tribuna, são medidas concretas, no sentido de encontrar alternativas para tirar a nossa juventude da marginalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Não fizemos referência a uma fala especificamente, no período de Pauta Especial, a referência foi no sentido de que todas as falas, em alguns aspectos, trataram de forma genérica o tema da LDO. A Mesa não quis se restringir somente a uma fala, diretamente. Gostaríamos de retirar qualquer menção feita aqui, a um dos Srs. Vereadores.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): O Presidente não pode se referir a um Vereador que foi lá e discutiu sobre a área da saúde, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu passei todo o tempo dentro da Pauta, analisando o Orçamento da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Cláudio Sebenelo, a Mesa referiu-se aos Vereadores que se manifestaram no período de Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu me manifestei no período de Pauta, mas não saí do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) : Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0498/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Profa. Mara Regina Tarouco Moreira.
PROC. 1351/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/00, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Júlio Castilhos de Azevedo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 1352/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa alusiva à primeira capela erguida em Porto Alegre, em frente à Praça da Alfândega.
PROC. 1359/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua James Bocacio um logradouro público localizado no Loteamento Colinas de São Francisco.
3ª SESSÃO
PROC. 1242/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.054, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 1287/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Ruy Cirne Lima a Sala de Sessões da Comissão de Constituição e Justiça.
PROC. 1317/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que confere ao professor Mozart Pereira Soares o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.
PROC. 1327/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 018/00, que autoriza a permuta entre imóvel próprio
municipal e imóvel pertencente à sucessão de Santa Hungria Gomes, atingido pelo
traçado da Av. Neuza Goulart
Brizola.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava atendo, mas conversava com os ilustres Vereadores de Pinhal Alto, que aqui nos visitam. Eu gostaria de me referir ao Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina James Bocacio, um logradouro de nossa Cidade e dizer do orgulho que tenho de participar dessa homenagem como Vereador de Porto Alegre, pois o James Bocacio da Rosa é meu conterrâneo e amigo de São Luiz Gonzaga, como também é conterrâneo e amigo do Paulo Vatimo, que aqui se encontra para testemunhar a presente sessão de Pauta deste Projeto. James Bocacio foi locutor da Rádio Guaíba por mais de vinte e cinco anos; foi o primeiro locutor da Rádio Guaíba FM e teve imensos serviços prestados à radiofonia gaúcha. James, além de ter sido ponta-direita do Tamandaré, do qual eu era o zagueiro-central, e o Paulo Vatima era o lateral-direito, foi também um grande tenista, que exercia o seu esporte também comigo e com vários amigos. James Bocacio da Rosa também exercia suas atividades comunitárias, junto com a sua esposa Lia, no Lar Santo Antônio dos Excepcionais e no Pão dos Pobres.
Por isso, eu gostaria de cumprimentar o Ver. Antonio Hohlfeldt pela oportunidade deste Projeto que, por certo, será aprovado pela unanimidade dos Srs. Vereadores e homenageará, realmente, uma grande figura humana, um grande profissional, que está sendo também atestado pelo nosso ilustre Ver. Lauro Hagemann. Eu fico tão emocionado, mas o Ver. Lauro Hagemann foi colega do James Bocacio na Rádio Guaíba e pode muito bem atestar a importância da presente homenagem.
Queria, também, cumprimentar o Ver. José Valdir, autor do Projeto que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Prof.ª Mara Regina Tarouco Moreira. Queria informar ao Ver. José Valdir, autor do Projeto, que no próximo dia 18, aqui, nesta Casa, às 15h, haverá uma Sessão Solene de entrega do Prêmio a primeira colocada, a Sra. Maria Alice Torralba e gostaria de convidar todos os Vereadores, especialmente o Ver. José Valdir, para comparecerem à Sessão de entrega desse Prêmio.
Também gostaria de me referir ao Projeto do Ver. João Motta, que denomina Rua Júlio Castilhos de Azevedo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos. Eu estou vendo, aqui, no Processo, o currículo do Sr. Júlio Castilhos de Azevedo e, realmente, é impressionante a qualidade do currículo do ilustre Jornalista, que tanto honrou a categoria, a classe e que tanto trabalhou em prol da nossa sociedade.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Sr. Júlio Castilhos de Azevedo, vacariano, servidor público municipal, tem que ser ressaltado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Parabéns, Ver. João Dib, que por tão grande figura ser seu conterrâneo. Gostaria de dizer ao Ver. Elói Guimarães, que lamentavelmente não pôde comparecer ao Bairro Farrapos, no qual ora está-se concedendo o nome de um logradouro para o Sr. Júlio Castilho de Azevedo, que no último sábado entregamos à comunidade sete ruas e sete praças com nome de tradicionalistas, vinculando o nome do Bairro Farrapos a uma tradição efetiva do nosso querido Rio Grande.
Portanto, senhoras e senhores, estão de parabéns os Vereadores que estão propondo tão importantes Projetos para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): o Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho tratado essa questão da concessão dos títulos e homenagens por parte desta Casa com muito critério e até com muita parcimônia. Não terá muito sentido se nós vulgarizarmos a concessão desses títulos, pois poderemos não atingir o objetivo pretendido, que é de destacar realmente, de distinguir as pessoas por um relevante serviço prestado. Hoje, na Pauta, o Projeto de minha autoria, um dos poucos títulos de minha iniciativa, o Prêmio Zilah Totta, de Educação de Alfabetização, à Professora Mara Regina Moreira, conforme já referiu o Ver. João Carlos Nedel. O Prêmio Zilah Totta, inclusive, foi uma lei minha que, aprovada o ano passado por esta Casa, quando eu constatei que não existia na Casa um prêmio que homenageasse, que distinguisse as professoras e professores alfabetizadores, que são, como sabemos, fundamentais no processo de ensino e aprendizagem, porque são justamente eles que fazem o trabalho de base, que recebem as crianças na idade mais tenra e ministram os primeiros conhecimentos, as primeiras letras, onde o aspecto, não só pedagógico, mas, até afetivo é fundamental e se não for bem encaminhado, haverá conseqüências futuras sérias para o desenvolvimento psíquico na aprendizagem dos jovens e adolescentes. Esses professores e professoras, que têm essa tarefa difícil, complexa, importante no processo de ensino e aprendizagem, mereciam, por parte desta Casa, um prêmio que distinguisse e reconhecesse o valor do seu trabalho.
Criamos o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta justamente para homenagear uma pessoa que começou a sua atuação profissional ensinando nas séries inicias, no interior da Cidade de Montenegro, e que foi, posteriormente, fundamental, inclusive, na formação de futuros professores na universidade. Zilah Totta também é lembrada por sua luta sindical junto ao CPERS - Sindicato, onde foi Presidente. Mais do que ninguém, Zilah Totta simboliza todo esse setor importantíssimo do magistério, que é o setor que lida diretamente com alfabetização. A segunda homenagem que esta Casa presta a uma professora - visto que o Ver. Nedel foi mais rápido do que eu, no ano passado, e concedeu um prêmio antes de mim -, concedendo o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Professora Mara Regina Tarouco Moreira, que é uma professora originária de Dom Pedrito, que nasceu em 1952 e se transferiu para Porto Alegre em 1979, passando a lecionar na Escola Santa Rosa, sempre com séries iniciais, com quem tive a satisfação de conviver, durante todo o período em que lá estive, como colega de trabalho, sempre trabalhando em séries iniciais. Em 1976 a Professora Mara Regina passou a participar do CEMET Paulo Freire, de alfabetização de adultos, sendo hoje, inclusive, sua Diretora. Sempre ligada à alfabetização, primeiro nas séries iniciais, com crianças e adolescentes, e agora, com jovens e adultos
Por isso creio que essa homenagem à Professora Mara Regina, minha colega na Escola Santa Rosa, pelos seus inequívocos e inestimáveis serviços prestados à alfabetização, é necessária, e acredito que esta Casa, por unanimidade, vai aprovar essa homenagem justa, importante e merecida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas presentes a esta Sessão. Neste espaço quero fazer uma discussão com meus colegas Vereadores sobre um projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.054, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Arte na Praça e Feira do Artesanato no Município de Porto Alegre e dá outras providências. É um projeto muito interessante, mas creio que o ponto mais polêmico não aparece aqui na ementa que nos é apresentada. Lendo o Projeto de S. Ex.ª, detectei um ponto quer vai trazer, com certeza, um debate a esta Casa. O Projeto propõe que, principalmente, o Brique da Redenção tenha o seu período, que hoje é das 9 às 16h, ampliado para até as 18h, portanto, duas horas a mais. O Ver. Nereu D’Avila anexa um abaixo-assinado com milhares de assinaturas, está no Processo, eu não o trouxe a esta tribuna, mas se encontra sobre a Mesa Diretora dos trabalhos. Nós sabemos que há um conflito entre os expositores e a comunidade que reside na Av. José Bonifácio. É um conflito antigo que aumentou quando a Prefeitura teve uma outra iniciativa muito importante que foi ter, naquela localidade, uma feira de produtos primários que não utilizam agroquímicos, os chamados produtos ecológicos no sábado.
Houve uma reação muito grande daquela comunidade, porque ela se sente muito presa na sua necessidade de deslocamento na Av. José Bonifácio. Nós sabemos que é o desejo, sim, dos freqüentadores de ter a possibilidade de mais duas horas naquela belíssima feira de artesanato e antigüidades que nós temos no domingo. Os freqüentadores e os compradores, sem dúvida, querem que aquela feira seja ampliada das 16h às 18h. No entanto, por outro lado, há essa premência, essa sensibilidade dos residentes da Av. Bonifácio, que se sentem prejudicados no seu direito de ir e vir. Nós vamos ter que fazer um debate bastante calmo nesta Casa. Neste momento, eu não teria uma posição definitiva sobre este Projeto sem levar em conta os aspectos constitucionais, Ver. Juarez Pinheiro, que eu sei que ele tem, as questões jurídicas, legais, constitucionais, mas me atendo apenas ao mérito, nós estaremos trabalhando no conflito. Os expositores querem ter mais tempo e os compradores também, mas, ao mesmo tempo, temos aquela comunidade que durante dois dias, quase inteiros, tem uma feira e uma presença muito forte na Av. José Bonifácio que limita os seus movimentos. É uma preocupação verdadeira daquela comunidade também, mas como administrar, como legislar é trabalhar com os conflitos, sempre, neste ponto não há nenhuma novidade. O que vamos ter que pesar é aquilo que é mais interessante para a Cidade como um todo, levando em conta que teremos interesses diferentes. Não tenho dúvida de que a maioria das pessoas da Cidade gostaria de ter mais duas horas. É uma excelente feira, um local muito querido da Cidade, um evento marcante no calendário semanal da Cidade, mas temos de verificar o interesse da minoria, que são os moradores da Av. José Bonifácio.
Portanto, é um projeto interessante para o debate, embora lembrando que há um defeito no seu nascedouro, porque seria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 004/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem o Estado teve o prazer de receber a visita do Ministro Ronaldo Sardenberg, de Ciência e Tecnologia, que repassou para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia um convênio de cooperação técnica, científica e financeira, de 100 milhões de reais, e também firmou outros dois acordos que repassam à FAPERGS 600 mil reais, para financiamento de bolsa de estudos nas áreas de biotecnologia e tecnologias limpas.
Vejam, Srs. Vereadores, que a cada semana temos notícia de aporte de verbas federais para a Prefeitura de Porto Alegre, para o Governo do Estado, e continuam dizendo que o Governo Federal corta verbas. Convênios não fazem parte do Orçamento e, no entanto, a verba está chegando, aqui. É interessante que nenhum Vereador do Partido dos Trabalhadores fez referência a esse aporte importante, financeiro, para o Governo do Estado.
Gostaria também e faço referência fora de Pauta, porque toda Sessão foi pautada por ser fora de Pauta. O Ver. Reginaldo Pujol, numa feliz iniciativa, apresentou um projeto de lei que denomina a sala das sessões da Comissão de Constituição e Justiça de Sala Ruy Cirne Lima. Eu gostaria de aproveitar esse tempo para dizer quem foi Ruy Cirne Lima. Ruy Cirne Lima foi um extraordinário professor de Direito; foi um jurista com renome internacional; foi Diretor da Faculdade de Direito, foi uma das maiores intelectualidades de toda a história do Rio Grande do Sul, mas, principalmente, na sua pequena atuação política, faz parte da mais amena e agradável história do Rio Grande do Sul, porque em plena Ditadura ele ousou, sabendo tudo que poderia passar, posteriormente, ser candidato a Governador do Estado. E, como Governador do Estado seria, indiscutivelmente, uma das grandes esperanças do Rio Grande do Sul e uma grande promessa que teríamos de solução desses velhos problemas que até hoje perambulam pelas estantes de nossas escrivaninhas administrativas.
Por isso, senhores presentes e Srs. Vereadores, parece-me que caberia, perfeitamente, na Sala da Comissão de Constituição e Justiça o nome de uma autoridade em Direito Constitucional, mas principalmente o nome de uma pessoa que entendia muito de justiça e que sofreu uma profunda injustiça política, inclusive amputaram a nossa Assembléia Legislativa para que ele não fosse eleito, pois, mesmo com minoria, isso aconteceria. E por isso tiveram de diminuir a Assembléia Legislativa. Diminuindo a Assembléia Legislativa impediram que Ruy Cirne Lima estivesse na galeria dos nossos governadores. Mas Ruy Cirne Lima está na nossa memória! Ele é inesquecível para nós, por esse sentimento de ousadia, de audácia, de questionamento de todo e qualquer regime autoritário.
Por isso, este Vereador, que participa da Comissão de Constituição e Justiça, sente-se profundamente orgulhoso de ver brilhar na porta de entrada da Comissão de Constituição e Justiça o nome do rio-grandense que orgulha a toda a sociedade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol tem sido muito feliz em suas iniciativas, e pretende, com o seu Projeto de Resolução, prestar uma homenagem ao Professor Mozart Pereira Soares. Evidentemente que o Professor Mozart Pereira Soares é um homem conhecido no Rio Grande do Sul, pelo seu talento, pela sua cultura. Catedrático, foi Diretor da Faculdade de Veterinária e Agronomia. Para surpresa minha, eu estava assistindo uma palestra do Professor Mozart na Faculdade de Direito e não sabia que o Professor Mozart era formado em Direito. E eu gostaria de dizer, aqui, que aproveitem quando o Prof. Mozart Pereira Soares fizer uma palestra, um debate, para conhecer um dos homens mais cultos do Brasil. É um homem que tem, diríamos assim, o dom da sabedoria, é assim que eu defino o Prof. Mozart Pereira Soares. Tenho a impressão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, mesmo que o Prof. Mozart tenha estudado, freqüentado cursos universitários, pós-graduação em nosso País e no exterior, mesmo que ele tenha recolhido toda essa bagagem que ele carrega, ele tem, também, o dom da sapiência. O Prof. Mozart é um sábio, é um homem que tem um pensamento universal. Ele é universalista, é um positivista, é um adepto de Comte, de Júlio de Castilhos, mas de uma sabedoria extremamente notável. Esses homens, vejam bem, que carregam esses dons, nós e de um modo geral a sociedade temos que tirar o máximo deles, enquanto, felizmente, eles estão vivos, porque a grande produção intelectual desses homens, não é levada para os livros e nem, Ver. Lauro Hagemann, para o papel. São produções teóricas e não ficam gravadas as suas manifestações e os seus pensamentos e perdem-se no ar, no tempo. Faz-se, então, imprescindível que homens como o Prof. Mozart Pereira Soares, um verdadeiro Himalaia da sabedoria, tal o seu talento e a sua desenvoltura, um homem que trabalha com diferentes temas ligados à defesa do meio ambiente, por exemplo, é um homem que dá uma contribuição imensa, é um cientista, que trata as questões da terra, enfim, a história. É um homem que fala da história rio-grandense, mundial e brasileira durante horas. Então será uma grande homenagem. Ele já é cidadão de Porto Alegre, ele já recebeu o título aqui na Casa anos atrás e agora estará recebendo essa outra homenagem.
Será uma grande oportunidade que a Casa terá quando aqui receber o Prêmio Glaucus Saraiva, o Prof. Mozart Pereira Soares, e nós teremos a oportunidade de ouvi-lo aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem acompanhou a Sessão de hoje, especialmente aqueles cidadãos de Porto Alegre que assistem as Sessões da Câmara através da TV Câmara, devem ter observado que todos os Vereadores do PT que ocuparam a tribuna, na tarde hoje, falaram de coisas atinentes ao Governo Federal, nenhum foi capaz de se restringir às questões municipais e ir a fundo a essas questões, quer respondendo as críticas formuladas por Vereadores de oposição, quer discutindo objetivamente proposições trazidas pelo Executivo a esta Casa. Efetivamente, a tática definida pelo Partido dos Trabalhadores em Santa Maria, há alguns dias, já em prática há muito tempo também pelo PT nesta Casa e nos demais parlamentos, é a prática da fuga, é a prática de quem teme efetivamente discutir as questões de Porto Alegre para as quais não tem, em muitas situações, respostas concretas.
Ainda há pouco, conversava com um jornalista a respeito de propostas que teremos nessa campanha. Eu dizia que, relendo o programa da Deputada Yeda Crusius de quatro anos atrás, me surpreendi, Ver. Pedro Américo Leal, pela atualidade das propostas, ou seja, pela absoluta falta de ação por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Administração de Raul Pont, em relação a algumas das questões básicas que haviam sido levantadas aqui. Eu nomeei algumas, como a questão do Porto, a revitalização do Porto. Digo outra, a questão do HPS da Zona Sul. Mais uma, laboratório de remédios ou um laboratório municipal ou um acordo, um convênio da Prefeitura com um laboratório oficial, que pode ser o LAFERS no Rio Grande do Sul ou alguma coisa ligada à Universidade Federal do Rio Grande do Sul; tema aliás, que o Ver. João Motta, o Ver. João Dib e eu discutimos um dia desses num programa da Rádio Guaíba. Estou citando alguns temas que permanecem atuais exatamente pela absoluta inoperância da Administração Petista.
E aí, alguém me dizia assim: “Pois é, Vereador, é curioso, nós falamos dos Prefeitos do PT e, certamente, do Prefeito Olívio Dutra nós temos uma lembrança muito forte: a besteira da intervenção no transporte coletivo, pela qual a Cidade paga caro”. Nós falamos do Prefeito Raul Pont, mas, bem ou mal, ele vai deixar a sua marca, porque vai cumprir um antigo projeto, que não é de Orçamento Participativo, é a grande mentira da atual Prefeitura, mas é um projeto da Cidade, lá de 1979, do Plano Diretor, que é a III Perimetral.
Aí, nos perguntamos: o que fez o Prefeito Tarso Genro? E fica um silêncio enorme. O que fez o Prefeito Tarso Genro em quatro anos na Prefeitura? Nada. Aliás, correção, fez uma coisa, cassou o salário dos funcionários públicos. É isso que fez o Prefeito Tarso Genro, que quer agora voltar à Prefeitura Municipal.
Então, se entende por que a Prefeitura não é tema do PT, mas vale o tema federal. Por exemplo, é ruim o salário-mínimo de 151 reais? É evidente que é ruim, quem disser o contrário é maluco. Agora, se o Governador Olívio Dutra e o PT são contra o salário de 151 reais, por que não propõem outra coisa? Ouvi aqui, na segunda-feira, que o Governador Britto havia acabado com a COHAB, coisa terrível. Eu me pergunto por que, em um ano e meio, o Governador Olívio Dutra não recriou a COHAB se gostam tanto dela? Não recriou ainda nada, em um ano e meio não recriou absolutamente nada. Se a Prefeitura tem tanto projeto na área de habitação, por que 86,3% - dei-me ao trabalho de fazer o cálculo, Ver. Braz - do dinheiro aplicado na habitação, neste ano e no ano passado, em Porto Alegre, veio do Governo Federal? Treze vírgula sete por cento é dinheiro municipal. Isso é projeto municipal de habitação? Meu Deus do Céu, vamos parar de enganar a opinião pública desta Cidade!
Eu queria lembrar que, quando da campanha de Olívio Dutra à Prefeitura de Porto Alegre, eu coordenei o levantamento de dados sobre a gestão Collares e consegui mostrar que, por incrível que parecesse, o Prefeito Dib havia feito mais obras na Cidade do que o Prefeito Collares.
Eu agora começo a fazer o mesmo levantamento, com os mesmos critérios da ocasião, e vou conseguir mostrar que, quando Prefeito, Tarso Genro, aquele que o PT escolheu como candidato à Prefeito de Porto Alegre porque, teoricamente, é o que tem a melhor imagem, foi o Prefeito que menos fez por esta Cidade. O Prefeito Olívio Dutra fez alguma coisa, o Prefeito Raul Pont está fazendo alguma coisa; curiosamente, aquele que tem a imagem mais positiva é o que, no saldo final do que sobra para a Cidade de Porto Alegre, para aquele que paga imposto, vai ser notabilizado por uma única coisa: foi o que tirou o salário do funcionário público da Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham nesta Sessão, nós ficamos perplexos com a intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, que questiona a nacionalização do debate político neste processo que nós vivemos. Em primeiro lugar, porque nós vivemos, pós-Constituição de 88, toda uma expectativa de municipalizarmos a dinâmica de construção de políticas públicas municipais, a partir de conquistas que tivemos na Constituição Federal de descentralização do Poder, de descentralização de recursos no bojo de toda uma movimentação da cidadania do País, que garantiu conquistas legais e que, a partir daí, criou-se, então, a expectativa e a possibilidade concreta de que os nossos Municípios passassem a ser locais de cidadania, com participação, onde se pudesse, a partir de uma gestão mais democrática da coisa pública, mais transparente, mais comprometida com os interesses da população, ser parceira da população organizada nessa construção. Se isso foi o que construímos em Porto Alegre nesse período de doze anos, isso não é verdade para muitos Municípios do Brasil, a maioria dos quais administrados pelos partidos da oposição, e muito menos é verdade para os governos neoliberais que passaram a governar o Brasil a partir de 1990. O que vemos hoje é uma política de império, porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso governa como se fosse um imperador: na base das medidas provisórias. Nós temos um Congresso Nacional que é subordinado a esses interesses, aos interesses que o Governo representa, e um Congresso que se rende a cada exigência do Presidente da República, que tem aprovado uma legislação totalmente antipopular. O que está acontecendo, Ver. Antonio Hohlfeldt - que faz com que se venha a esta tribuna para dizer que isso é um debate nacional, e que estamos em Porto Alegre, nessa eleição municipal, fazendo um debate de projeto político para o País, de um projeto de desenvolvimento econômico com participação popular - é que o seu Governo é quem pauta esse debate em última instância, na medida em que não respeita a autonomia dos Municípios, dos Estados, dos entes da Federação, como prega a Constituição Federal. É um Governo que não respeita a Constituição Federal, além de não ter compromisso com os recursos públicos aplicados nas políticas sociais e na maioria das necessidades da população. É um Governo que está burlando a Lei, rasgando a Constituição, Ver. Pedro Américo Leal. Não há respeito à Constituição por parte do Governo Federal e do Presidente da República, e não está sendo respeitada a autonomia dos Municípios. Nós estamos vivendo uma ingerência do projeto neoliberal, via Governo Fernando Henrique Cardoso e toda a sua base política de sustentação, que são os partidos de oposição. Nós estamos vivendo o fim da autonomia dos Municípios, de forma que dificulta que se construa aqui um projeto alternativo. Mesmo com isso, ao longo desse período, nós temos tido a parceria da população na aplicação dos recursos públicos de Porto Alegre de uma forma transparente, e nas prioridades que são escolhidas pela maioria da população no Orçamento Participativo.
Então, é muito fácil vir à tribuna em ano eleitoral para fazer proselitismo, para criticar e para se somar às dores da nossa população, que são reais. E que nós, aqui desta tribuna, temos sempre feito a cobrança ao Governo, com relação a isso. Isso é muito fácil. Agora, por que não se é coerente, quando se é governo? Por que o Congresso Nacional sustenta essas políticas antipopulares, para depois vir aqui na tribuna falar?
A questão do salário, Ver. Antonio Hohlfeldt, faz seis anos que o Presidente da República não dá reajuste aos funcionários públicos federais. Aqui, uma das grandes exceções deste País, Porto Alegre, dá reajuste bimestral, calculado pela inflação. É pouco? É pouco, porque vivemos em um País excludente, em um país onde a saúde não é garantida, a educação não é garantida. É pouco, porque vivemos em um país miserável, que não faz reforma agrária, mas é um dos países mais rico do mundo; um País que o Banco Interamericano de Desenvolvimento aponta como o campeão em desigualdades. Claro que é pouco, claro que queremos mais. Agora, o meu partido tem uma proposta diferenciada de salário mínimo, tem debatido, tem brigado por ela, ao longo da nossa trajetória, no Congresso Nacional, junto com as organizações sindicais, como a CUT. Temos uma trajetória de coerência, e é essa trajetória de coerência que o povo de Porto Alegre sabe reconhecer nos processos eleitorais. É essa trajetória que dissemos o que vamos fazer como programa de governo e praticamos, e praticamos aqui na Câmara, no Governo e nos movimentos sociais, quando participamos junto com a sociedade organizada dessas conquistas que todos temos tido no último período. Portanto, não vamos usar esta tribuna para demagogia eleitoral em ano eleitoral, é necessário que a oposição, a nós aqui em Porto Alegre, mostre a que vem, e assuma, concretamente as políticas que o seu Governo faz lá e que tem conseqüências sobre a nossa população de Porto Alegre, sim, como a população do Rio Grande do sul, também. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, qualquer Vereador petista seria um excelente Deputado Federal, porque os Vereadores petistas entendem muito sobre política nacional, discutem muito sobre Fernando Henrique Cardoso, falam sobre os Ministérios, falam sobre o Brasil como um todo, mas se negam a discutir Porto Alegre. Eu gostaria que os Vereadores da situação viessem a esta tribuna para discutir Porto Alegre, para dizer, por exemplo, por que aqui, em Porto Alegre, está se fechando um hospital? Exatamente, porque há cinco anos o Governo Municipal não faz qualquer reajuste nos preços desse hospital, e é um hospital municipal. Por que o Governo do Município fecha um hospital municipal? Gostaria que algum Vereador petista, craque em política nacional, viesse aqui para explicar as suas falhas na política do Município. Por que o Sr. Prefeito Municipal não cumpre as leis aprovadas por esta Casa? Por que o PT não gosta de cumprir as leis aprovadas pela Câmara Municipal? E ainda se queixam que lá, em nível nacional, alguém desrespeita as leis federais. Ora, tinham que começar, aqui no Município, a respeitar a legislação, respeitar a democracia, e não atropelar a todos e enganar a população, através de muita propaganda. Por que o Governo Municipal não respondeu a este Vereador o quanto se gasta com publicidade para divulgação do orçamento “enganativo”? Ninguém respondeu, ao invés de responder o Sr. Prefeito Municipal usou de artifícios para não dar as respostas, e estamos cobrando isso na Justiça. Nós sabemos, por exemplo, que o Governo do Município gasta 13 milhões para contar mentiras à população, enquanto que o Governo do Estado gasta outros 40 milhões, são quase 60 milhões de reais que são gastos para contar mentira. E aí vem a esta tribuna a Ver.ª Helena Bonumá que, ao invés de explicar isso para a população, explicar esse desgoverno, vem atacar, antes atacava o Governo do Estado, mas agora como eles governam o Estado, agora não tem mais ataques, agora as baterias da Ver.ª Helena Bonumá e de seus companheiros voltam-se para atingir apenas o Governo Federal.
Mas somos Vereadores deste Município e temos obrigação para com este Município. Por que, por exemplo, os postos de saúde deste Município continuam distribuindo apenas doze fichinhas e matando a mingua a população das vilas populares? Por que os postos de saúde ainda não estão funcionando as vinte e quatro horas do dia e dão esse péssimo atendimento à população carente de nossa Cidade?
Por que ainda os investimentos na educação são tão pequenos? Porque temos uma rede escolar ainda muito pequena para uma população de um milhão e meio de habitantes. Porque os investimentos, na verdade, são muito diminutos.
A arrecadação cresceu, não pela competência do PT, porque sempre se mostraram incompetentes para administrar esta Cidade, mas porque a Constituição de 1988 - e isso deveria falar a Ver.ª Helena Bonumá desta tribuna - deu recursos para o Município, que antes o Município não os possuía. Ou V. Ex.ª desconhece que a Constituição de 88 passou para o Município o ITBI, aumentou o ICMS de 20 para 25%, criou o imposto sobre combustíveis. Se V. Ex.ª desconhecer isso, então acho que V. Ex.ª vem a esta tribuna não para falar sobre Porto Alegre. E de vez em quando, vejo V. Ex.as agirem como grandes Deputados Federais. O Ver. Fontana já foi para lá discutir, está no seu lugar correto, discutindo no Congresso Nacional as questões que dizem respeito a nossa Nação. Agora, os Vereadores de Porto Alegre, ao invés de discutirem Porto Alegre, negam-se, fogem da discussão sobre Porto Alegre, porque não têm como explicar esse desgoverno que tomou conta do nosso Município há cerca de doze anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde em que se discute tanto sobre o Governo Federal, eu me sinto no dever de comentar sobre a cópia de um documento que foi recebido pelo Ver. João Motta, Presidente desta Casa, que fez a gentileza de transferi-lo para os demais integrantes da Casa, entre os quais, esta Liderança. Esse documento é, nada mais, nada menos, que a cópia, Ver. João Dib, de correspondência enviada pela Caixa Econômica Federal, informando das liberações de recursos realizadas pelo Município de Porto Alegre, tão-somente nos dias 24, 27 e 28 do mês de abril deste ano, isto é, as liberações ocorridas apenas no mês de abril, e que são recursos transferidos para o Município de Porto Alegre, para obras como o programa de drenagem urbana no arroio Águas Mortas, para a Estação de Tratamento e Bombeamento de Belém Novo, no valor de 209 mil reais, somente no mês de abril. São financiamentos que o Município de Porto Alegre foi buscar junto à Caixa Econômica Federal, junto ao Governo Federal que, administrando os recursos do Brasil, faculta, potencializa e enseja que se realize aqui em Porto Alegre tarefas, as quais, na sua quase integralidade, os investimentos que o Município de Porto Alegre realiza são, exclusivamente, com recursos que vêm do Banco Interamericano de Desenvolvimentos, o braço do FMI. O mesmo FMI que o PT quer colocar para fora do Brasil, mas que depois se desdiz, quando faz grandes homenagens para o Diretor do BIRD, quando este chega em Porto Alegre; são recursos da CEF; são recursos provindos de organismos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, porque os recursos próprios do Município são utilizados, como disse o Ver. Luiz Braz, em propaganda, especialmente para divulgar o Orçamento Participativo, que continua sendo clandestino e ilegal e que consome recursos consideráveis em publicidade. Eu gostaria de discutir muito mais assuntos que ocorrem no dia-a-dia de Porto Alegre, como, por exemplo, quando o Diário Oficial de Porto Alegre publica edital para o Concurso Público nº 397, de Agente Fiscal da Receita Municipal, que inclui no seu currículo Direito Municipal, entre outras coisas, no 17.4, os conselhos populares, os conselhos municipais, as audiências públicas, o plebiscito, o referendum, a iniciativa popular e o Orçamento Participativo, esse mesmo que, como diz o Dep. Alceu Collares, é clandestino e ilegal. Isso faz parte do currículo da matéria a que serão submetidos os futuros Agentes Fiscais do Município, que, nos seus conhecimentos do Direito Municipal, vai ser exigido o conhecimento de uma coisa que é ilegal, que é clandestina, que não é fruto da Lei. A Lei que o PT não gosta de cumprir, a Lei que o PT vai para juízo, como é o caso da Lei das Carroças, para impedir o cumprimento da Lei do Ver. Luiz Braz, a Lei que determinava, há mais de dois anos, que houvesse lotação da Vila Restinga, que o PT vetou, que a Câmara derrubou o veto, e que, mesmo assim, não é cumprida.
Em matéria de lei, a Administração Municipal, com a sustentação do seu Partido, não pode falar de ninguém. Vão reclamar de medida provisória do Governo Federal, previstas na Constituição, esdruxulamente, é verdade, mas prevista; eles que não respeitam a Lei! Nós vamos repetir o que temos dito nesta tribuna há mais tempo: querem exportar esse modelo para o Brasil. Confessadamente, dizem que querem exportar a forma petista de administrar Porto Alegre para o Brasil. Pelo amor de Deus, avisem aos brasileiros que o PT, no Governo, é calote para o servidor público! Que o PT, no Governo, muda o discurso! Que o PT, no Governo, paga 6% de reajuste durante dezesseis meses de atividade, quando havia prometido pagar 190%! Avisem ao Brasil que o discurso do PT, na prática, é diferente, é o calote, é o percentual de 27,5% dos servidores municipais que não foi pago, e só o será quando nós tirarmos o PT da Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria colocar, no período de Comunicação de Líder, duas questões fundamentais de serem discutidas em nossa Cidade, porque elas estão apontadas entre os três principais problemas hoje enfrentados pelas famílias de baixa renda.
A primeira preocupação se refere à área da saúde, questão que esta Casa tem acompanhado, através da Comissão Técnica, mas é importante nós começarmos, neste período do ano, com as mudanças de temperatura, a fazer o nosso papel de Vereador, de fiscalizador do Poder Público Municipal, para que possamos influir na construção de soluções e na definição de ações preventivas em relação aos problemas que ocorrem no inverno. Todos nós sabemos que todos os anos, no período da baixa da temperatura, Porto Alegre vê aumentada a sua problemática na área da saúde: a questão da superlotação das emergências. No inverno passado, eu era membro da Comissão de Saúde, e nós visitamos várias emergências que viviam situações de absoluta calamidade, também visitamos vários postos de saúde e vimos que, devido à precariedade dos equipamentos desses postos, grande parte dos atendimentos que deveriam ser feitos na rede primária de assistência são encaminhados para os hospitais. Acho que é fundamental que nós procuremos fazer uma intervenção nesse sentido para que não vejamos, de novo, neste ano, no inverno, aquela dramática e cruel realidade das famílias que têm crianças pequenas, que são muito mais vitimizadas pelas doenças de inverno. Devemos exigir do Poder Público Municipal ações que venham contra-arrestar esta situação que se agrava nosso Estado.
E a última questão que eu queria colocar é que, na minha ausência, o Ver. Juarez Pinheiro fez uma crítica à luta que nós temos travado pelo direito à habitação, tentando dar a esta luta um caráter ideológico. Eu queria dizer aos Senhores e Senhoras Vereadores que a luta pela habitação é uma luta pelo direito à cidadania, não é à toa que o HABITAT já definiu que a luta por moradia é intrinsecamente ligada à luta pelos Direitos Humanos. Quando nós, aqui, denunciamos a falta de infra-estrutura da Vila Vale Verde na Estrada do Rincão, o fazemos porque a população está lá, há anos, aguardando as obras do DEP; quando nós aqui denunciamos que, na remoção da III Perimetral, quatro famílias não foram transferidas e estão vivendo na Vila São Guilherme, dentro do esgoto, apesar de, desde o dia 14 de abril, quando nós estávamos num debate público com o Presidente do DEMHAB, ele ter dito no ar, numa rádio, que a solução seria imediata para aquelas famílias. Quando estamos acompanhando a realidade dos moradores da Vila Juliano Moreira, que hoje, inclusive, tentam, através da Secretaria Estadual, uma liberação da sua área, resolvendo uma antiga discussão se aquilo é uma área ambiental ou não, é porque aquela comunidade mora lá há mais de trinta anos e merece uma solução para o seu problema. Quando acompanhamos os moradores do Bairro Camaquã, que não conseguem resolver o seu problema de moradia pela inabilidade das negociações do Governo do Estado com o INSS, é porque consideramos que a população do Bairro Camaquã tem direito à moradia. Quando denunciamos a situação do novo conjunto Chapéu do Sol, que luta pela infra-estrutura do seu conjunto habitacional, é porque isso é uma reivindicação da comunidade. Quando denunciamos que a população do Porto Seco continua sem uma solução do DEMHAB, é porque aquilo põe em insegurança as famílias que lá estão morando e que já deveriam ter sido removidas daquela região. Quando vimos à tribuna e denunciamos essa problemática, não estamos fazendo disso um debate ideológico; estamos fazendo disso uma luta em consonância com 30% da população de Porto Alegre, que não tem onde morar. Aliás, há doze anos, se dizia que 30% da população não tinha onde morar. Doze anos depois, esses números continuam. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência gostaria de tornar público um comunicado. Através do Ofício nº 26/2000, do Gabinete da Presidência, informamos ao Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa, ao Gabinete do Governador do Estado e ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal - e, neste momento, informo aos Srs. Vereadores - que o Ver. Pedro Américo Leal, em representação desta Casa num evento promovido pela Guarnição Militar de São Leopoldo, promovido no dia 8, foi agraciado pela Associação Nacional de Veteranos da FEB, com o presente Diploma de Reconhecimento, cujo teor passo a ler: “A Diretoria da ANVFEB confere o presente Diploma ao Coronel Pedro Américo Leal, em reconhecimento aos seus valiosos préstimos à Associação. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2000.”
Registramos, também, que essa representação era oficial desta Casa e desta Presidência, portanto, Ver. Pedro Américo Leal, passamos essa informação ao Plenário, que muito exalta e enaltece o Poder Legislativo do Município de Porto Alegre. A Câmara Municipal o parabeniza e agradece pela representação.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Há um requerimento acordado entre várias Lideranças para que se passe, imediatamente, ao Proc. nº 2895/99, PR nº 050/99 e, posteriormente, aos requerimentos, priorizando aqueles que têm data, que tratam de homenagens com datas, ou seja, os Requerimentos nº 079, 083, 086 e 088, e posteriormente os demais requerimentos, na ordem em que se apresentam.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Colocamos em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2895/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre).(inclusão de Sessão Comemorativa à Semana da Pátria) Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Lauro Hagemann: pela
aprovação das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros
da CMPA - art. 82, § 1º, II, da
LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 050/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 050/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, nenhum voto contrário. Com declaração de voto do Ver. Juarez Pinheiro.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 050/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, destacada pelo Ver. João Dib. A Mesa vai ler, na íntegra, a proposta de Emenda destacada pelo Ver. João Dib, ela poderá ser encaminhada. (Lê o destaque.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos falar ao público que a apresentação da nossa Emenda propondo o aumento de um membro da Mesa é exatamente porque o número atual é par, e ele pode redundar. Nós escapamos, dessa situação, por muito pouco numa situação constrangedora para a instituição Câmara Municipal. No ano passado, no caso da ex-Ver.ª Annamaria Goulart, poderia ter acontecido isso, dividindo o processo entre a Mesa e depois a Comissão Processante do Plenário, havia um parecer que era fundamental. Se esse Parecer não fosse aprovado para que houvesse a Comissão Processante - o Parecer, no caso, foi do Ver. Juarez Pinheiro -, haveria empate, num caso gravíssimo que resultou na retirada, na história desta Câmara. A primeira retirada fora do período excepcional, porque, evidentemente, na Ditadura, num período excepcional, foram cassados mandatos, mas na regularidade dos mandatos foi a primeira vez na história da Câmara. E redundaria, um empate na Mesa, num constrangimento inominável, um impasse que não teria saída, e quem perderia seria a Câmara, e a opinião pública que já estava posicionada. Então, queremos que seja acrescentado um secretário, para evitar futuros constrangimentos.
O Ver. João Dib quer diminuir, porque acha que o aumento não cabe. A posição do Ver. João Dib, com todo o respeito, está completamente equivocada, porque somos uma capital de Estado, temos importância política no conceito da Nação, não temos que ter capitis diminutio, porque vai redundar apenas num assessor para o secretário que for criado. Não vou dizer que é uma demagogia desenfreada do Ver. João Dib, pelo passado de respeito e de contribuição à Cidade que o Ver. João Dib já deu a Porto Alegre. Por isso, não vou dizer isso. Mas é uma irresponsabilidade jogar para a opinião pública a impressão de que estamos criando os cargos na Mesa para locupletação da futura legislatura. Não é essa a intenção, jamais seria, não é o meu estilo e jogo a favor da instituição. Fui Presidente da Casa no ano passado e poderia, perfeitamente, passar por um constrangimento que seria ridículo para a Câmara, e não para mim ou para a Mesa presidida por mim. Reduzir não vai redundar em nada, absolutamente nada, em diminuição de uma despesa que no percentual do Orçamento da Câmara é absolutamente ridículo. A Câmara de Porto Alegre tem conceito junto às Câmaras do Brasil, junto às Câmaras do Rio Grande, pela sua compostura política e pela sua decência nos atos administrativos. Independentemente de quem preside a Mesa, a Câmara tem sempre probidade administrativa, e o Tribunal de Contas, quando, nos seus relatórios, adverte sobre alguma coisa são coisas de menor teor, perfeitamente reparáveis.
Então, não se trata de aumento de cargos, vamos deixar bem claro; trata-se de retirar a paridade, para dar um voto de Minerva, porque se o Presidente hoje tem um voto de Minerva na Mesa, é um voto que não é de Minerva, porque o voto de Minerva é para decidir e a decisão só pode ser numa Mesa de composição ímpar.
Então, eu discordo do destaque do Vereador João Dib para a diminuição. Por que, pela importância da Câmara Municipal de Porto Alegre, vamos diminuir a sua Mesa Diretora, a sua composição? Se importasse uma despesa que fosse abalar o Orçamento da Câmara, eu concordaria. Mas é uma despesa minúscula. Vai ser criado apenas mais um assessor para o futuro Secretário.
Houve uma época em que o Vereador João Dib queria diminuir de trinta e três para vinte e um o número de Vereadores. Ora, com todo o respeito, no que redundaria isso? A população cresce vegetativamente. A população não diminui, nem a mundial, nem a do Brasil, nem a das Américas. As populações aumentam, a representatividade aumenta. Nós já poderíamos, agora, se quiséssemos, aumentar o número de Vereadores de trinta e três para trinta e cinco. Mas nunca passou pela cabeça de nenhum Vereador aumentar por aumentar. Por quê? Porque, atualmente, para um milhão, trezentos e cinqüenta mil porto-alegrenses, trinta e três Vereadores têm sido compatível. Acho que incompatível é, por exemplo, Fortaleza, que, com cerca de dois milhões de habitantes, tem quarenta e dois Vereadores. Aí, eu acho que é incompatível. Mas é problema do Ceará, não diz respeito ao bolso dos porto-alegrenses que nos pagam. Eu penso que, pela importância política da Câmara, a diminuição seria uma capitis diminutio.
Então, vamos retirar a Emenda e deixar como está se os Vereadores entenderem que não podemos aumentar. Eu tive o cuidado, evidentemente, de que seja para a próxima Legislatura, para outros Vereadores, que renovarão esta Casa, poderem usufruir desta questão da Mesa.
Agradecendo, Sr. Presidente, pela tolerância, é apenas e tão-somente para a questão de ser ímpar. Tão-somente este foi o motivo que nos levou a esta proposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem sabe não precisa gritar.
No dia 8 de setembro do ano passado, eu apresentava uma proposição que começava assim: “A Pátria não é de ninguém, são todos. Cada qual tem, no seio dela, o mesmo direito à idéia, à palavra, à associação. A Pátria não é um sistema, nem uma seita, nem um monopólio, nem uma forma de governo; é o céu, o solo, o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da lei, da língua e da liberdade.” Essa é uma expressão de Rui Barbosa. Com essa expressão de Rui Barbosa, eu fazia uma alteração no Regimento, para que não ocorresse o que ocorreu em anos passados, quando a solenidade da Semana da Pátria foi esquecida. Já ocorreu um ano, aqui, em que compareceu tão-somente a Liga de Defesa Nacional e este Vereador; ninguém mais. Então, para evitar que isso voltasse a ocorrer, eu fiz questão de colocar no Regimento que se fizesse em Sessão Solene. E, aí, outros Vereadores entenderam de complementar a Emenda por mim proposta ao Regimento, que é absolutamente normal, regimental e legal. A Câmara Municipal de Porto Alegre, no dia 4 de dezembro deste ano, comemorará cinqüenta e três anos de funcionamento continuado, ininterrupto, com seis integrantes da Mesa Diretora. Quando se propôs aumentar mais um, para que houvesse número ímpar, eu, como sou um homem econômico, principalmente com o que não é meu, propus que, então, fossem só cinco. Não passou a minha idéia. Eu ia apresentar a Emenda no Plenário, mas foi-me informado que eu não poderia mais apresentar emenda, apenas fazer destaque. Então, eu estou destacando para que se mantenha a mesma coisa: nós manteremos os mesmo seis Vereadores que, ao longo de cinqüenta e três anos, nenhuma vez houve problema. Quando eu pensei em baixar de seis para cinco, eu nem estava lendo a Emenda Constitucional nº 25, que determina que os gastos da Casa do Povo de Porto Alegre ou de qualquer Casa do Povo de qualquer cidade deverão ser, no máximo, 75%. A Câmara Municipal não gastará mais do que 70% da sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídios dos seus Vereadores.
Então, na realidade, estou pedindo que não seja aprovada a proposição do Ver. Nereu D’Avila, que se mantenha como está e que, no futuro, venha a se estudar o que vai acontecer. Eu não faço por demagogia, faço por convicção. Eu mesmo, na realidade, já propus uma Câmara de vinte e um Vereadores e trabalhei com a Câmara de vinte e um Vereadores, acho que trabalhava melhor, não tenho nenhuma restrição. E, se pensassem um pouco, há algum tempo quiseram passar para quarenta e um, e a primeira voz que se levantou contrária foi a minha. Eu também já propus reduzir o número de assessores por Vereador; perdi por trinta e dois a um. Nunca fiquei brabo, nunca levantei a voz, porque eu sabia. O que eu estou propondo, agora, é que seja rejeitada a Emenda do nobre Ver. Nereu D’Avila e que, no futuro, se estude. Não estou reduzindo até porque não poderia, mas que seria o meu desejo reduzir de seis para cinco, isso é público e notório.
Então, o encaminhamento que faço é no sentido de que se rejeite a Emenda do Ver. Nereu D’Avila, com o respeito profundo que tenho por ele, que foi um bom Presidente, sem dúvida nenhuma, e que presidiu a Mesa com seis integrantes. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para dizer que a minha Declaração de Voto refere-se à votação posterior, à Emenda nº 2, e não ao texto do Projeto de Resolução.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, só para dizer que, como já está no período de encaminhamento, lamentavelmente este Vereador não pode mais retirar a Emenda, então, só por isso, não o faço, mas peço aos Srs. Vereadores que, por unanimidade, derrotem a Emenda, porque não é uma questão pessoal e ninguém vai fazer demagogia em cima da instituição, a história falará mais alto. Eu não vou ser vítima de uma pretensão que não é pessoal, não é nem da minha Bancada, era uma experiência que tivemos. O Ver. João Dib diz que nunca houve problemas. Não, às vezes, nunca há uma enchente, mas quando querem derrubar o muro da Mauá, ele diz: “Não, mas pode haver uma enchente no ano de 2020”. Então, essas contradições e esse tipo de procedimento não cabem para a seriedade deste Vereador.
Eu peço que a Emenda seja derrotada, não por mim, mas pela instituição que deve ser respeitada acima de nós todos.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 050/99. Os
Srs. Vereadores que a provam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PR nº 050/99,
com ressalva da parte destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
(Lê a parte destacada, o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 aposta ao PR nº 050/99.)
Em votação o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 aposta ao PR nº 050/99. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não faz muito tempo, esta Câmara, este Plenário aprovou a modificação no Regimento que incluiu um princípio absolutamente democrático, já quando fala da composição da Mesa Diretora. Eu me refiro ao critério da proporcionalidade, conforme o art. 13 do nosso Regimento que trata da formação da Mesa que diz: “respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos ou blocos partidários.” Adiante, também na composição das Comissões Permanentes, o mesmo conceito, o mesmo critério foi incluído no nosso Regimento, mantendo nessas composições a proporcionalidade das Bancadas neste Plenário. Por que é democrático esse princípio? Porque ele faz com que, nas várias representações, Comissões e organizações desta nossa Câmara, se mantenha a proporcionalidade daquilo que resultou das urnas nas eleições, nem mais, nem menos, fazendo-se os respectivos arredondamentos, porque, às vezes, dá um meio, um terço, um quarto. Mas o critério da proporcionalidade deve ser mantido, isso é democrático. Por várias vezes, nós dissemos que no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa do nosso Estado, esse critério já era, há muito tempo, obedecido, e a Câmara Municipal de Porto Alegre, que é um exemplo, na maioria das vezes, demorou a absorver esse critério. Pois bem! Agora com essa proposta, faz-se o caminho contrário; retrocede-se.
No período de Comunicações, hoje, é respeitada a ordem alfabética nas inscrições e é mantida a proporcionalidade das Bancadas, Ver. João Dib, mantendo-se esse critério, que, agora, se quer retirar. E não se venha dizer que os Vereadores do PT é que querem ficar com a maior parte. Não! E eu vou dar um exemplo, Ver. Nedel: na composição das Comissões Permanentes, a nossa Bancada, considerando o seu tamanho, se fosse trabalhar pelo arredondamento puramente matemático, deveria ter quatro Vereadores. E nós aceitamos, há muito tempo, ter somente três, isso para resolver a questão da representação de todas as Bancadas com assento nesta Casa. Se fosse obedecido o critério da proporcionalidade pura, matemática, nós deveríamos ter quatro Vereadores e nós aceitamos, nesses quatro anos, ter apenas três. Portanto, não se trata de olho grande, não se trata de querer ter mais do que os outros; nós queremos apenas ter aquilo que o resultado das urnas nos deu.
Portanto, esta manifestação defende que se mantenha a redação original no período de Comunicações: que seja considerada a seqüência alfabética, mantida a proporcionalidade das Bancadas. Esta Câmara avançou nesse critério. Não faz muito que nós avançamos na composição da Mesa e na composição das Comissões Permanentes. Por que, agora, nós vamos andar para trás, Ver. Pedro Américo Leal? Por que vamos modificar esse critério? É o uso da palavra que deve ser de acordo com a proporcionalidade deste Plenário, da mesma forma como se compõem a Mesa e as Comissões. Esta Câmara, agora, quer, de forma casuística, modificar isso, andando no sentido contrário do que ela própria andou: absorvendo um princípio democrático que já era aceito pela Assembléia Legislativo do nosso Estado e pelo Congresso Nacional. Ela avançou nesse sentido; agora, quer retroceder.
Não faz sentido, e eu conclamo os Srs. Vereadores a que esse princípio democrático seja mantido, porque, senão, vai ficar parecendo um casuísmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o destaque.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo o uso da palavra, que deve ser concedido igualmente a todos os Vereadores, indistintamente, e em ordem alfabética. O Vereador vem à tribuna para se utilizar do direito do uso da palavra. Admiro muito que o Ver. Guilherme Barbosa, nessa ganância petista de se assenhorar de tudo, venha à tribuna para proclamar, na minha opinião, uma excrescência. Eu não encontrei isso na Assembléia Legislativa; de jeito algum. Quando era ARENA e MDB, no fragor dos debates, aonde eu me inseri - e V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, deve ter presenciado muitas lutas com o seu Líder, naquela época, era o Desembargador Bisol -, a Pauta era completamente corrida. O Vereador vem à tribuna chamado indistintamente pela proporcionalidade de partido. Aqui venho deparar com essa voracidade do PT de assenhorar-se de tudo e de proclamar-se dono de todas as posições.
Estou muito à vontade, pois fui o Vereador que propugnou que V. Ex.as pertencessem à Mesa, porque não achei de bom alvitre que a população tivesse eleito onze Vereadores e estes Vereadores não estivessem na Mesa. Despojei-me de qualquer ressentimento, de qualquer idéia de partidarismo. Até me exclui de pertencer à Mesa para fazer uma isenta divisão e colocar o PT na Mesa Diretora dos trabalhos. Estou surpreendido de ver o Ver. Guilherme Barbosa vir à tribuna e com coragem, dizer que quer uma proporcionalidade. Mas proporcionalidade de quê? Do uso da palavra. Estou discutindo o uso da palavra. Eu vou ter proporcionalidade? Não! Na tribuna todos os Vereadores são iguais. Sou chamado à tribuna, instintivamente da proporção que o povo me colocou aqui. Atentem para isso, meus Senhores, estamos discutindo o uso da palavra. E isso está acima de eleições, está acima de proporcionalidade de partidos, de quantidade de Vereadores. É o uso da palavra. O que vou dizer mais?
O Ver. Juarez Pinheiro, eminente advogado, está cabisbaixo, não sabe o que vai dizer. Que tese, V. Ex.ª vai me apresentar, como advogado, V. Ex.ª é homem de letras jurídicas, vai antepor a mim, quando estou discutindo o uso da palavra? Meus Senhores, não tenho mais nada a dizer, vim aqui discutir o uso da palavra, e mais nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o destaque referente ao art. 180 da Emenda nº 02 aposta ao PR nº 050/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a interpretação dada pela atual redação do art. 180, no seu parágrafo 1º, gerou essa necessidade de alteração. A aplicação de critérios, com os quais nãos nos conformamos, faz com que, a título de se assegurar a proporcionalidade, se altere a efetiva proporcionalidade ao ponto de que, na prática, para cada dezoito Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que usam desse espaço, um do PFL, pode ser utilizado. Aplicado esse princípio, teremos restabelecida a real proporcionalidade. Isto é, o PT tem hoje doze Vereadores com assento na Casa, a cada rodada, nos quatro dias que precisarão ser consumidos, nesses quatro dias de Comunicação, doze Vereadores do PT irão falar, e o PFL, que tem só um Vereador, vai falar num dia, e em três dias não vai falar, porque é pequeno. Mas não como hoje está colocado: o PFL fala uma vez em cada quarenta intervenções havidas aqui na Casa, e não em trinta e duas intervenções, o que é correto. Nós sabemos que o Presidente, por força do Regimento, não participa dessa escala. Essa alteração proposta, muito simples, enseja essa oportunidade, como o PT é o maior partido que tem nesta Casa, ele vai ter respeitado o seu peso específico, durante uma rodada de Comunicações, isto é, em quatro Sessões eles terão doze oportunidades de falar, distribuído provavelmente um dia com três, outro dia com dois, outro dia com quatro, mas, ao final, em quatro Sessões da Casa, o PT fala doze vezes, o PSDB fala duas vezes, o PPB fala três, por quê? Porque elegeu três e porque o PSDB elegeu dois, o PSB tem dois Vereadores vai falar em duas oportunidades. É simples como andar para a frente, o jeito que está aqui gerou uma interpretação com cálculos de frações, arredonda para cima, para baixo, e hoje o quadro é esse; os dois maiores partidos na Casa têm compensações a mais, sendo que o PT tem bem mais do que os demais, e os cinco partidos têm a menos. E o conjunto faz com que, durante o ano legislativo, todos os Vereadores do Partido dos Trabalhadores vão falar em Comunicação mais do que os Vereadores do PFL, do PPB, do PSB, do PSDB, do PMDB, e assim por diante. Nessas condições, a vigorar o princípio da ordem alfabética aqui estabelecido todos terão a mesma oportunidade de falar, a mesma oportunidade de ocupar o período das Comunicações.
Retirar essa alteração é retomar um assunto que eu havia levantado em sucessivas questões de ordem. Eu inclusive anunciei que consultaria a Comissão de Constituição e Justiça e até mesmo iria buscar a exata proporcionalidade, conceitualmente colocando até, se fosse preciso, em outras instâncias, quando dizem que será feito um acerto, que houve uma composição, voltando para a ordem alfabética, e assim tudo será resolvido. Mas agora, no momento do pênalti, dizem que vão continuar chutando mais vezes que os outros. Penso que o PT tem o direito que é atribuído a ele pela sua condição de maior partido da Casa de, a cada rodada, ter preservada as doze intervenções que ele faz jus, pela seqüência lógica, e o PFL tem que se conformar em ouvir doze discursos do PT para fazer um só, mas alterar mais do que isso é ferir, mortalmente, a proporcionalidade, transformando os integrantes da Bancada maior em supervereadores, e os das Bancadas menores em infravereadores.
Como eu não quero ser infravereador, eu digo que essa forma simples contida na Emenda nº 02 resolve o problema, restabelece a efetiva proporcionalidade que doze valem doze, um vale um, quatro valem quatro, três valem três, e não do jeito que está, ou seja, que doze valem dezoito, que sete valem oito, que dois e meio valem dois. É isso que foi levado a essa interpretação do texto que hoje estamos modificando. Espero que a Casa tenha esse bom senso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o destaque.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho sido um dos Vereadores que mais propugna para que nesta Casa haja um debate em que os segmentos de todos os partidos tenham direito a fazer o contraditório. Muitas vezes, nos períodos de Comunicação, que dependem de inscrição, houve uma disputa quase corporal na Mesa. Evidentemente, o partido que detém a maioria na Casa, com muita freqüência, teve também a hegemonia de opinião, e essa hegemonia de opinião ficou sem contraditório durante muitos dias. É exatamente essa falta de contradição, essa falta de debate, essa falta de argumentação e de alternativas que esvazia toda a função de um Legislativo. É aqui o momento do debate; aqui é a casa do contraditório; aqui é a casa do questionamento; aqui mora a incerteza; aqui mora a dúvida; aqui é a residência das contradições que movem a sociedade e a história. Essas contradições é que fazem com que, muitas vezes, tempos depois, congratulemo-nos conosco por termos questionado.
Fico profundamente consternado quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é hegemônica, que tem a maioria esmagadora em todo o processo, não cede. Não só não cede, como faz questão de, permanentemente, em todas as atitudes da Casa, de uma forma voraz, de uma forma avassaladora, querer o poder, e, muitas vezes, o poder, inclusive, que tem até a procuração das urnas, que anule o debate aqui. Isso, sim, tem que ser compreendido. O PFL, por exemplo, tem um Vereador na Casa. O PT tem doze Vereadores. Fica muito desigual o debate. Enquanto um ou dois Vereadores levam muito tempo para vir à tribuna - e eu sou de um partido minoritário na Casa, com dois Vereadores, e, às vezes, passo duas ou três semanas sem falar no microfone, porque não temos acesso. Parece-me que o Partido dos Trabalhadores poderia rever essa posição. E, pelo menos, fazer esse tipo de concessão que a ordem alfabética faz com que os doze Vereadores do Partido dos Trabalhadores tenham acesso.
Hoje, por exemplo, eu tive o benefício da Pauta Especial, porque eu cheguei cedo, mas eu não tive o benefício da Liderança. É um só Líder que fala, de cada partido. Mas, em compensação, em todos os outros tempos, seja na área das Comunicações ou em todos os tipos de debates que se estabelecem na Casa, o Partido dos Trabalhadores é flagrantemente majoritário. Então, fica um monocórdico, um fastidioso, um absolutamente desinteressante e uniforme posicionamento de uma Bancada só, esquecida a presença de outros partidos.
Realmente, parece-me que, pelo menos, numa atitude de grandeza, numa atitude de entendimento, numa atitude, inclusive, de quem detém a hegemonia e o poder, poderia fazer essa forma de repartir opiniões, muito mais justa, que é a ordem alfabética. Se não o fizer, continuamos com esse debate unitário, unilateral, desigual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, a pedido do Ver. Reginaldo Pujol, o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 ao PR nº 050/99.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de uma informação, pelo que eu entendo, a cada trinta e três pronunciamentos, todos os trinta e três Vereadores falam. É isso, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Essa é a proposta da Emenda à
Resolução, que a Ver.ª Helena Bonumá pediu para que seja retirada. A Bancada do
Partido dos Trabalhadores quer que haja a proporcionalidade.
O SR. JOÃO DIB: A proporcionalidade que está inserida no Regimento, hoje, é apenas para que não aconteça, no mesmo dia, cinco ou seis do mesmo partido, então, para que haja a alternância. A cada trinta e três oradores, eu falo uma vez ou não?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Se for aceita a Emenda assim como está na Resolução, sim; caso contrário, não. Senão, voltará a questão da proporcionalidade.
O SR. JOÃO DIB: Não há quórum. Eu não vou votar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 ao PR nº 050/99. Seis votos NÃO, nenhum voto sim, nenhuma abstenção. Pelo número de Vereadores que votou, não há quórum. Nós encerramos os trabalhos.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h05min.)
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